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Questões de Concurso sobre Seção III - Das Sanções Administrativas
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Com base no disposto na Lei n.º 13.303/2016, assinale a opção em que é apresentada a sanção que a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá aplicar ao contratado, juntamente com a sanção de advertência, pela inexecução parcial ou total do contrato.
A
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
B
impedimento de contratar com a entidade sancionadora
C
suspensão de participação em licitação por tempo indeterminado
D
multa
E
suspensão temporária de participação em licitação
Considerando que as contratações realizadas por empresas públicas devem observar o disposto na Lei nº 13.303/2016, no âmbito da respectiva definição e aplicação de sanções administrativas em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato por parte da estatal, garantida a prévia defesa, é correto afirmar que a norma em comento elenca expressamente as seguintes penalidades:
A
repreensão, multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com prazo indeterminado.
B
advertência, multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, e impedimento de licitar e contratar com prazo mínimo de três anos e máximo de oito anos.
C
repreensão, multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, sendo que essa última não pode ultrapassar o prazo de três anos.
D
advertência, multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos.
E
repreensão, multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Direta e Indireta por até cinco anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, por prazo não inferior a um ano.
Como fiscal de contratos na MSGÁS, o Técnico de Processos Organizacionais deve ter profundo conhecimento da Lei nº 13.303/2016. Em um cenário, a contratada para a manutenção da frota de veículos apresenta atrasos reiterados na entrega de serviços essenciais, comprometendo a disponibilidade dos veículos e a operação da Companhia, e após diversas notificações, a situação persiste. Diante deste quadro de inadimplência grave, quais as ações corretas que o fiscal do contrato deve propor à administração da MSGÁS, com base na Lei 13.303/2016?
A
Realizar novas reuniões de conciliação com a contratada, buscando um termo aditivo que estenda os prazos e reavalie os valores do contrato, a fim de evitar a rescisão e garantir a continuidade da prestação do serviço, priorizando a manutenção do relacionamento comercial, mesmo diante de inadimplemento reiterado.
B
Instaurar processo administrativo para aplicação das sanções contratuais cabíveis, como multas, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e, dependendo da gravidade e reincidência, propor a rescisão unilateral do contrato, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa à contratada.
C
Notificar o Tribunal de Contas do Estado sobre a inadimplência, solicitando que o órgão determine as providências a serem tomadas, visto que a decisão de rescisão unilateral de contratos com empresas estatais deve ser homologada por instâncias de controle externo para ter plena validade jurídica.
D
Proceder à rescisão imediata e unilateral do contrato, com a contratação emergencial de outra empresa por dispensa de licitação, sem a necessidade de um processo formal prévio ou garantia de contraditório, alegando a urgência e a essencialidade na manutenção da frota para restaurar rapidamente a operacionalidade da Companhia.
Considere que, após a contratação regular de serviço de limpeza por empresa pública, a contratada incorra em inexecução parcial do contrato, gerando prejuízos significativos para a contratante.
Conforme o disposto na Lei das Estatais, a empresa pública, como sanção à contratada, poderá aplicar
A
advertência, independentemente de prévia defesa.
B
multa, em montante limitado ao valor total garantia prestada.
C
multa, salvo em caso de reparação integral do dano causado pela contratada.
D
suspensão temporária de participação em licitação, por prazo não superior a 2 anos.
E
declaração de inidoneidade, por período não inferior a 3 anos.
Segundo a Lei nº 13.303/2016, sobre as sanções administrativas aplicáveis por uma empresa estatal a uma contratada, é correto afirmar que
A
é facultativo constar em contrato cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato.
B
a multa pode ser aplicada após regular processo administrativo, sendo descontada da garantia da contratada.
C
caso seja aplicada a sanção administrativa multa, não se admite aplicar advertência ou suspensão de participar em licitação.
D
a multa aplicada deve ter como limite máximo o valor da garantia prestada pela contratada.
E
caso seja aplicada a sanção administrativa multa, não se pode rescindir o contrato.
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Durante os trabalhos de auditoria, um órgão de controle externo comprovou sobrepreço em uma dispensa de licitação realizada por uma empresa estatal. Com fundamento na Lei nº 13.303/2016, responde(m) por isso
A
apenas o fornecedor ou prestador de serviços.
B
o fornecedor ou o prestador de serviços e, de forma subsidiária, quem houver decidido pela contratação.
C
o fornecedor ou o prestador de serviços e quem houver decidido pela contratação, apenas caso tenha havido superfaturamento também.
D
o fornecedor ou o prestador de serviços e quem houver decidido pela contratação, de forma solidária.
E
apenas quem houver decidido pela contratação.
Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, a TELEBRAS deve aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação, que impede que a contratada participe de certame de qualquer empresa pública federal, pelo prazo da sanção.
C
Certo
E
Errado
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