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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos contratos
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De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar sobre as alterações contratuais que
A
cabe ao contratado aceitar acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% do valor inicial do contrato.
B
há a possibilidade de modificar a forma de pagamento pela Administração Pública, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.
C
a antecipação do pagamento pela Administração Pública, com relação ao cronograma financeiro fixado, pode ser realizada sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
D
a celebração de aditivos contratuais cabe apenas em eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.
E
o aumento dos encargos do contratado, como consequência de uma álea econômica extraordinária, deve ser suportada por ele, impossibilitando o reequilíbrio econômico-financeiro.
Nas contratações de obras, serviços e compras, poderá ser exigida prestação de garantia nas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
C
Certo
E
Errado
Em regra, os contratos regidos pela Lei nº 13.303/2016 têm prazo de duração
A
de até cinco anos.
B
de até dois anos.
C
de quatro anos.
D
de, no mínimo, cinco anos.
E
indeterminado.
As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, entre outros princípios, o da vinculação ao instrumento convocatório e o do desenvolvimento nacional sustentável.
C
Certo
E
Errado
A TELEBRAS poderá realizar acréscimo contratual, de forma unilateral, desde que isso se dê até o limite legal e que seja respeitado o equilíbrio econômico-financeiro da empresa.
C
Certo
E
Errado
Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, a TELEBRAS deve aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação, que impede que a contratada participe de certame de qualquer empresa pública federal, pelo prazo da sanção.
C
Certo
E
Errado
Embora, pela Lei n.º 13.303/2016, a exigência de garantia contratual seja uma opção do gestor, a RELIC impõe que a TELEBRAS realize a exigência da referida garantia.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação, mas associados à escolha da solução de projeto básico pela contratante, deverão ser alocados na matriz de riscos como responsabilidade da:
A
Contratada, apenas nas contratações integradas.
B
Contratante, apenas nas contratações integradas.
C
Contratada, apenas nas contratações semi-integradas.
D
Contratada, nas contratações integradas e semi-integradas.
E
Contratante, nas contratações integradas e semi-integradas.
Segundo a Lei nº 13.303/16, a duração dos contratos obedecerá à seguinte condição:
A
sua vigência deverá coincidir com o término do exercício financeiro.
B
poderá exceder a 5 anos contados da sua celebração, no caso de compras e serviços comuns.
C
excederá o prazo de 5 anos se estiver contemplado no Plano Plurianual.
D
excederá a 5 anos, no caso dos projetos contemplados no plano de negócios e investimentos.
E
excederá 5 anos no caso de contratos celebrados com o Governo, não podendo ultrapassar o prazo de 10 anos.
A respeito da garantia exigida pela Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, a Lei nº 13.303/16 estabelece as seguintes regras, EXCETO:
A
não excederá a 5% do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.
B
para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros. elevados, poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.
C
a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato.
D
poderá ser em caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária.
E
será executada após o término da vigência do contrato, quando do recebimento definitivo do seu objeto.
A respeito do valor do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou sociedade de economia mista, avalie se são estabelecidas as regras a seguir:
I. O valor estimado do contrato a ser celebrado será sigiloso, podendo ser divulgado, para os órgãos de controle interno e externo.
II. É facultado à contratante, mediante justificação na fase de preparação, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação.
III. Na hipótese em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação do valor não constará do instrumento convocatório.
Assinale a alternativa correta.
A
apenas o item I está correto.
B
apenas o item II está correto.
C
apenas os itens I e II estão corretos.
D
apenas o item III está correto.
E
os itens I, II e III estão corretos.
A lei nº 13.303 admite como cláusula obrigatória nos contratos por ela regidos, além dos já previstos na lei nº 8666/93, a seguinte:
A
cronograma financeiro de desembolso.
B
matriz de risco.
C
programação financeira.
D
planilha de pagamento.
E
planilha de risco e benefício.
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