Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias

Legislação Administrativa | Clique para ver questões da disciplina

• Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias | Clique para ver questões da disciplina

  • Título I - Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo I - Disposições Preliminares | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo II - Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção I - Das Normas Gerais | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção II - Do Acionista Controlador | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção III - Do Administrador | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção IV - Do Conselho de Administração | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção V - Do Membro Independente do Conselho de Administração | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção VI - Da Diretoria | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção VII - Do Comitê de Auditoria Estatutário | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção VIII - Do Conselho Fiscal | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo III - Da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista | Clique para ver questões da disciplina

  • Título II - Disposições aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja suj | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo I - Das licitações | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção I - Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção II - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção III - Das Normas Específicas para Obras e Serviços | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção IV - Das Normas Específicas para Aquisição de Bens | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção V - Das Normas Específicas para Alienação de Bens | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção VI - Do Procedimento de Licitação | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção VII - Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo II - Dos contratos | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção I - Da Formalização dos Contratos | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção II - Da Alteração dos Contratos | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção III - Das Sanções Administrativas | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo III - Da Fiscalização pelo Estado e pela sociedade | Clique para ver questões da disciplina

  • Título III - Disposições Finais e Transitórias | Clique para ver questões da disciplina