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Questões de Concurso sobre Seção I - Das Normas Gerais
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Durante atividade fiscalizatória exercida regularmente pela autoridade pública competente, descobriu-se que a empresa pública Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado Beta, estava em descumprimento a um requisito de transparência previsto na legislação de regência.
Nesse cenário, os requisitos de transparência apresentados a seguir estão elencados na Lei nº 13.303/2016, à exceção de um. Assinale-o.
A
Elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.
B
Divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.
C
Elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, semestralmente e aprovada pelo Conselho Fiscal.
D
Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
E
Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.
Por possuir natureza estritamente societária, a Lei nº 10.303/2001 não produz quaisquer efeitos sobre o conteúdo, a qualidade ou a evidenciação das informações contábeis, limitando-se à disciplina das relações jurídicas entre acionistas.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à sociedade de economia mista e de acordo com a Lei n. 13.303/2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) assinale a alternativa correta:
A
A sociedade de economia mista somente poderá explorar diretamente atividade econômica em regime concorrencial quando for necessária para atender a relevante interesse coletivo. A exploração de atividade econômica em sentido estrito necessária aos imperativos de segurança nacional está reservada exclusivamente para as empresas públicas.
B
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada diretamente por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
C
O estatuto da sociedade de economia mista deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
D
É vedado à sociedade de economia mista solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, independentemente do previsto em seu estatuto social.
Compete ao Conselho de Administração da empresa pública e da sociedade de economia mista, dentre outras atribuições, discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista, pelo menos vinte por cento dos membros titulares serão mulheres.
II. Admite-se a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em até três conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
III. É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei n. 13.303/2016 estabelece que o estatuto social da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência, exceto:
A
adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
B
divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
C
divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
D
elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse privado que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
E
elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.
As empresas públicas são obrigadas a apresentar e publicar relatório de sustentabilidade anual como requisito para a promoção da transparência institucional.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 13.303/16 e alterações posteriores, ao dispor sobre certas normas, abrange:
A
empresa privada e empresa pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, exceto quando a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos
B
empresa privada e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, exceto quando a atividade econômica não esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos
C
empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos
D
empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ressalvada a atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos
Em relação à organização da Administração Direta e Indireta, analise as assertivas a seguir:
I. Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para o desempenho de um serviço público de forma descentralizada com capacidade de autoadministração e desenvolvem, assim, atividades típicas de Estado prestando serviços de forma técnica e especializada.
II. Agências reguladoras são autarquias em regime especial que fiscalizam a prestação de serviços públicos por parte das concessionárias e permissionárias.
III. Fundações Públicas de Direito Público são criadas por lei específica sem a necessidade de posterior inscrição de seus atos constitutivos em qualquer órgão registral, e as Fundações Públicas de Direito Privado são criadas com o registro de seus atos constitutivos nos cartórios de registro, após a edição de lei específica que autoriza a criação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Considerando os requisitos de transparência a serem observados por empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com o artigo 8º da Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Conselho de Administração de uma empresa pública ou sociedade de economia mista deve elaborar uma carta anual, apenas destacando os aspectos financeiros, sem a necessidade de detalhar os impactos econômico-financeiros relacionados aos objetivos de políticas públicas.
B
A política de distribuição de dividendos das empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser formulada exclusivamente com base nos interesses do mercado financeiro, sem a consideração do interesse público que justificou sua criação.
C
As empresas públicas e sociedades de economia mista estão dispensadas de divulgar informações sobre a remuneração da administração, uma vez que estas entidades são regidas por regras próprias de governança que dispensam tais exigências.
D
As empresas públicas e sociedades de economia mista devem divulgar informações sobre as suas atividades e a estrutura de governança corporativa, incluindo a composição e remuneração da administração, em consonância com as melhores práticas de transparência e a legislação em vigor.
E
A carta anual de governança corporativa pode ser divulgada de forma opcional pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, já que não existe uma obrigação legal de sua publicação em caso de não cumprimento de metas estabelecidas.
A Lei n.º 13.303/2016 determina que, nas estatais, a área responsável pela verificação do cumprimento de obrigações e da gestão de riscos seja vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, bem como que o respectivo estatuto social preveja as atribuições dela e estabeleça mecanismos que assegurem a sua atuação independente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é vedado à empresa pública:
A
adequar suas práticas ao Código de Conduta e Integridade.
B
divulgar a forma de remuneração dos administradores.
C
emitir partes beneficiárias.
D
solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades legais, criou a sociedade de economia mista XYZ, tornando-se imprescindível a elaboração e a divulgação de um Código de Conduta e Integridade da estatal.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, o Código de Conduta e Integridade da sociedade de economia mista XYZ disporá sobre os seguintes itens, que estão corretos à exceção de um. Assinale-o.
A
Previsão de treinamento periódico, no mínimo semestral, sobre o Código de Conduta e Integridade, a administradores, e sobre a política de gestão de riscos, a empregados e administradores.
B
Canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais.
C
Princípios, valores e missão da empresa pública e da sociedade de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude.
D
Mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias.
E
Instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade.
Julgue os seguintes itens, referentes a requisitos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016.
I adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação
II elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas
III divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional
IV divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, entre outros requisitos de transparência, a adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação e à divulgação trimestral de relatório integrado ou de sustentabilidade.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a legislação de regência, a empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, dentre outras, área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos e auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. O estatuto social deverá prever a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.
II. A auditoria interna deverá ser responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.
III. É possível, excepcionalmente, que a auditoria interna seja vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário, desde que haja justificativa idônea para tanto.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Instituiu-se, no âmbito do Município Alfa, a sociedade de economia mista XYZ, em observância às formalidades legais, sendo necessária a criação do Código de Ética de Conduta e Integridade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise os temas constantes nas afirmativas a seguir.
I. Princípios, valores e missão da sociedade de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude.
II. Canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais.
III. Mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, o Código de Conduta e Integridade da sociedade de economia mista XYZ disporá sobre o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
À luz da Lei nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária um Comitê como órgão auxiliar do Conselho de Administração e que terá como competência, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista, tais como opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente; supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa pública ou da sociedade de economia mista, dentre outras. A esse órgão dá-se o nome de:
A
Comitê Fiscalizador.
B
Comitê de Auditoria Estatutário.
C
Comitê de Auditoria e Transparência.
D
Comitê de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos.
Considerando a Lei Federal no 13.303/2016, que trata sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, assinale a alternativa correta.
A
A exploração de serviços públicos pelo Estado pode ser exercida por meio de empresa pública, uma vez que seu capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
B
A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade simples ou anônima.
C
A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, necessidade de incrementar a oferta de serviços públicos.
D
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por decreto, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
E
A empresa pública não poderá emitir partes beneficiárias nem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações.
O Estado de Goiás, mediante lei autorizativa, instituiu uma empresa pública dedicada a prestar serviços de engenharia e obras de infraestrutura. Trata-se de empresa não dependente, sem subsidiárias, cuja receita operacional bruta anual, desde sua instituição, não superou o valor de R$ 90 milhões. Nos termos da legislação aplicável, a empresa deverá
A
elaborar e divulgar Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre os padrões de comportamento ético esperados dos administradores, dos fiscais, dos empregados, dos prepostos e dos terceiros contratados.
B
substituir o Conselho Fiscal por um auditor independente.
C
contar com Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração.
D
contar obrigatoriamente com pelo menos 1 membro independente no Conselho de Administração.
E
contar com Conselho de Administração, observado o número mínimo de 7 e o número máximo de 11 membros.
Quais as obrigações e responsabilidades que empresas públicas e sociedades de economia mista devem seguir em condições distintas:
A
Devem seguir as mesmas obrigações de qualquer outra empresa do setor privado.
B
Devem estar claramente definidas em lei ou regulamento e previstas em contrato, convênio ou ajuste.
C
Não têm obrigações ou responsabilidades específicas.
D
Seguem apenas as normas da Comissão de Valores Mobiliários.
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