Questões de Concurso sobre Seção I - Das Normas Gerais

Todos os itens.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Nenhum dos itens.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Ainda que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, é vedado, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.

A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre a constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 5 (cinco) e o número máximo de 9 (nove) membros.

Ao menos 1 (um) dos membros do Conselho Fiscal deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.

As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior.

Somente os itens I e IV.

Somente os itens II e III.

Somente os itens I, II e IV.

Somente os itens II, III e IV.

Todos os itens.

comitê de controle interno

relatoria contábil

conselho de administração e integridade

auditoria interna

devem divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos seus administradores.

devem indicar para a diretoria preferencialmente titulares de cargo sem vínculo permanente com o serviço público.

podem criar subsidiárias de si ou ter participação em empresa privada, desde que haja ato do Poder Executivo que o respalde.

podem emitir partes beneficiárias, desde que estas sejam previamente divulgadas, de forma transparente, no seu plano contábil.

podem lançar debêntures e valores mobiliários, desde que estes sejam conversíveis em ações.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

III, apenas.

I, II, III e IV.

Possuir investimentos em empresas controladas e coligadas.

Realizar operação de crédito em valor superior ao do seu patrimônio líquido.

Ter índices de liquidez inferiores aos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

Contratar funcionários sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes da respectiva legislação.

É inexigível a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

deve constar no Código de Conduta e Integridade, aplicável à alta administração, a proibição de divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

pode ser divulgado qualquer tipo de informação, desde que não envolva questões pessoais de funcionários das organizações.

deve constar no Código de Conduta e Integridade, aplicável apenas a estagiários, a proibição de divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

deve constar no Código de Conduta e Integridade, aplicável apenas a funcionários que já passaram pelo período de experiência, a proibição de divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

pode ser divulgado qualquer tipo de informação, desde que esteja disponível na intranet da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

a sociedade de economia mista será constituída exclusivamente sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada e, ressalvado o disposto na Lei nº 13.303/2016, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976.

a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto na Lei nº 13.303/2016, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976.

a sociedade de economia mista não poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima, em consonância ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976, ressalvado o disposto na Lei nº 13.303/2016.

a sociedade de economia mista será constituída exclusivamente sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto na Lei nº 13.303/2016, não estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976.

a sociedade de economia mista será constituída exclusivamente sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada e, ressalvado o disposto na Lei nº 13.303/2016, não estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976.

elaboração de carta mensal, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança regional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores subjetivos.

divulgação intempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, dispensando o desempenho de políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.

divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional, dispensando a elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, com base nos requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, bimestralmente, e aprovada pelo Conselho de Administração.

ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações conforme a legislação vigente e, inclusive, a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

Somente a afirmativa III está errada.

II e III estão certas.

I e III estão certas.

I e II estão certas.

Todas estão corretas.