Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme a Lei nº 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto...
1
Q2732434
Direito Administrativo
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme a Lei nº 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência, entre outros:
I. elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
II. adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
III. divulgação semestral de relatório integrado ou de sustentabilidade.
IV. elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.
É correto o que se apresenta em
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II, III e IV.