Capítulo I - Disposições Preliminares

Legislação Administrativa | Clique para ver questões da disciplina

• Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias | Clique para ver questões da disciplina

  • Título I - Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo I - Disposições Preliminares | Clique para ver questões da disciplina