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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Preliminares
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De acordo com o citado no § 2º do art. 1º da Lei n.º 13.303/2016, aplica-se a referida lei à empresa pública dependente, que é definida como:
A
empresa privada que tenha como fonte da maioria de suas receitas dos últimos 10 anos originada de entes da União
B
empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista
C
entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não pertençam a nenhum ente federativo
D
empresa estatal que não consegue se manter com suas próprias receitas, sendo incluídas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do ente a que pertençam
Por possuir natureza estritamente societária, a Lei nº 10.303/2001 não produz quaisquer efeitos sobre o conteúdo, a qualidade ou a evidenciação das informações contábeis, limitando-se à disciplina das relações jurídicas entre acionistas.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n.º 13.303/2016, o Estado deve demonstrar, cabalmente, o relevante interesse coletivo ou o imperativo de segurança nacional que busca resguardar com a exploração de atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
Sociedades de economia mista podem ser utilizadas pelo Estado para o exercício de atividade econômica com a finalidade de auferir lucro.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa pública que fabrica hemoderivados precisa realizar a contratação de uma empresa especializada em tecnologia para modernizar seus processos produtivos. Durante a fase de planejamento da contratação, surgiram dúvidas sobre os procedimentos a serem seguidos, considerando as disposições da Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Com base na referida legislação, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei nº 13.303/2016 não inclui as sociedades de economia mista nos casos de dispensa de licitação.
B
A Lei das Estatais não exige planejamento prévio para as contratações, sendo suficiente a justificativa da alta administração quanto à necessidade do objeto contratado.
C
A Lei nº 13.303/2016 não prevê a realização da contratação direta pela empresa pública na comercialização de serviços ainda que relacionados ao seu objeto social principal.
D
Nas contratações celebradas por empresas públicas, devem ser observados o desenvolvimento nacional sustentável, a vinculação ao instrumento convocatório e a obtenção de competitividade.
Sob a luz da Lei nº 13.303/2016, marque a opção correta quanto à empresa pública.
A
Não deverá divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
B
Não deverá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade.
C
Não é responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança.
D
Não poderá adequar o seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
E
Não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
A Lei nº 13.303/2016 define que a sociedade de economia mista é uma entidade de direito privado, criada sob a forma de sociedade anônima, com ações votantes majoritariamente controladas pelo poder público (Art. 4º).
Texto 2
Além das normas dessa Lei, a sociedade de economia mista registrada na CVM está sujeita à Lei nº 6.385/1976, que regulamenta o mercado de valores mobiliários (Art. 4º, § 2º).
A respeito dos dois textos acima, assinale a alternativa correta:
A
A sociedade de economia mista possui capital 100% público.
B
A sociedade de economia mista é criada automaticamente pelo poder público.
C
A sociedade de economia mista, quando registrada na CVM, obedece à Lei nº 6.385/1976.
D
A sociedade de economia mista é uma entidade pública de direito público.
A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, determinando princípios e regras de governança, responsabilidade e controle interno dessas entidades.
Avalie as afirmativas abaixo e atenda ao solicitado em seguida.
I.A criação de empresas públicas ou sociedades de economia mista requer autorização legislativa com indicação de relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
II.As empresas públicas têm o capital social integralmente detido pelo poder público.
III.A criação de subsidiárias de empresas públicas não necessita de autorização legislativa.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
A empresa cujo capital social pertence à União, na fração de 60%, e a determinado estado da Federação, com fração de 40%, configura uma empresa pública.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do art. 2º e seguintes, da Lei Nº 13.303/16, marque a opção INCORRETA:
“A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.”
A
A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.
B
Desde que a maioria do capital votante não permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito privado, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
D
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 13.303/2016, empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito ____________, com criação autorizada por ____________ e com patrimônio próprio, cujo capital social é ____________ detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
público – decreto – parcialmente
B
privado – lei – integralmente
C
privado – decreto – parcialmente
D
público – lei – integralmente
E
privado – lei – parcialmente
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a opção correta.
A
A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista depende de prévia autorização legal, requisito dispensado para a criação de suas subsidiárias, assim como para a participação desses entes em empresas privadas.
B
As empresas públicas e a sociedades de economia mista devem criar um comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o conselho de administração e para o conselho fiscal, com atribuições para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.
C
São considerados administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do conselho de administração e do conselho fiscal.
D
É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em conselho de administração ou conselho fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
E
Os membros do conselho fiscal devem ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública.
Com base na definição de empresa pública, prevista na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, assinale a alternativa correta.
A
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
B
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com capital exclusivamente privado e controlada por acionistas majoritários.
C
Empresa pública é a pessoa jurídica de direito público; é criada por lei, com finalidade de prestar serviços públicos de forma gratuita e sem finalidade econômica.
D
Empresa pública é a entidade da administração indireta que atua exclusivamente no setor financeiro, com finalidade bancária e de crédito.
E
Empresa pública é a pessoa jurídica de direito público que atua em parceria com o setor privado mediante concessões e permissões de serviço público.
As empresas estatais são entidades criadas pelo Estado, compondo a Administração Pública Indireta, destinadas a explorar atividades econômicas ou mesmo prestar serviços públicos. No tocante ao regime jurídico das empresas estatais e as previsões da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto Federal nº 8.945/2016, assinale a afirmativa correta.
A
A empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, que será obrigatória para as suas subsidiárias.
B
A sociedade de economia mista é empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público.
C
Um conglomerado estatal é o conjunto de entes da administração pública formado por uma autarquia em conjunto com uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias.
D
A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976, inclusive no que se refere à quantidade mínima de membros do Conselho de Administração.
Determinada servidora foi recentemente nomeada para atuar em uma empresa pública de medicamentos e precisa revisar as normas gerais dessa instituição, com base na Lei nº 13.303/2016. Sobre as normas gerais do regime societário da empresa pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.
II. É facultado às empresas públicas a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade, por serem consideradas instrumentos de competitividade nacional.
III. As empresas públicas podem emitir debêntures ou outros títulos e valores mobiliários, incluindo aqueles conversíveis em ações, como uma estratégia para incrementar seu financiamento e garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo.
IV. As empresas públicas deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade.
Está correto o que se afirma apenas em
A
III.
B
I e II.
C
I e IV.
D
II, III e IV.
Considerando-se os termos da Lei no 13.303/2016, pode-se afirmar:
I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
IV. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria.
É correto afirmar que:
A
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, uma característica essencial da empresa pública, como é o caso da CONAB, é:
A
Sua criação independer de lei específica, bastando autorização do Ministério da Fazenda (MF).
B
Possuir personalidade jurídica de direito privado e capital social integralmente detido pelo ente federado instituidor.
C
Ser regida exclusivamente pelo direito público, inclusive em suas relações contratuais.
D
Poder lançar debêntures conversíveis em ações, desde que previamente autorizada pelo Tesouro Nacional (TN).
Tendo por base as disposições da Lei Federal nº 13.303/2016 e do Decreto nº 8.945/2016 e o fato de a Hemobrás ser uma estatal com 100% do Capital Social pertencente ao Governo Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os dispositivos normativos constantes da citada legislação dizem respeito especificamente às empresas públicas e às sociedades de economia mista, cujas atividades econômicas não estejam sujeitas ao regime de monopólio dos entes federativos.
II. Sociedades de economia mista, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, são sociedades anônimas cujas ações com direito a voto pertencem integralmente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
III. Por serem da administração pública indireta, os Poderes Executivos dos entes federativos não podem editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas a quaisquer de suas empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Está INCORRETO o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
Sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, por pertencerem, ainda que parcialmente, ao poder público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio.
C
Certo
E
Errado
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