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De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, uma característica...
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Q3945783
Direito Administrativo
Título I - Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, uma característica essencial da empresa pública, como é o caso da CONAB, é:
A
Sua criação independer de lei específica, bastando autorização do Ministério da Fazenda (MF).
B
Possuir personalidade jurídica de direito privado e capital social integralmente detido pelo ente federado instituidor.
C
Ser regida exclusivamente pelo direito público, inclusive em suas relações contratuais.
D
Poder lançar debêntures conversíveis em ações, desde que previamente autorizada pelo Tesouro Nacional (TN).