Legislação Administrativa | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias | Clique para ver questões da disciplina
Título I - Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Disposições Preliminares | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista | Clique para ver questões da disciplina
Seção I - Das Normas Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Seção II - Do Acionista Controlador | Clique para ver questões da disciplina
Seção III - Do Administrador | Clique para ver questões da disciplina
Seção IV - Do Conselho de Administração | Clique para ver questões da disciplina
Seção V - Do Membro Independente do Conselho de Administração | Clique para ver questões da disciplina
Seção VI - Da Diretoria | Clique para ver questões da disciplina
Seção VII - Do Comitê de Auditoria Estatutário | Clique para ver questões da disciplina
Seção VIII - Do Conselho Fiscal | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista | Clique para ver questões da disciplina