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Questões de Concurso sobre Seção VIII - Do Conselho Fiscal
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Marcos acabou de assumir a função de assessor jurídico em um conselho de fiscalização profissional. Assim que começou a exercer suas atribuições, deparou-se com três afirmações dadas por diretores do Conselho a respeito do regime jurídico dessas figuras:
I. Os conselhos de fiscalização profissional, como regra, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
II. Por não estarem incluídos no orçamento público e não se enquadrarem no conceito de Fazenda Pública, a execução de débito de conselho de fiscalização profissional não se submete ao sistema de precatório.
III. Os conselhos de fiscalização profissional necessitam, como regra, realizar concurso público, sendo que se adota o regime celetista a seus empregados.
Sobre as afirmações anteriores, está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8429/92, que trata da prática de atos de improbidade administrativa, prescreve em:
A
03 anos.
B
05 anos.
C
É imprescritível.
D
08 anos.
Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, o conselho fiscal contatará com pelo menos:
A
Dois membros indicados pelo ente controlador, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a Administração Pública.
B
Um membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública.
C
Um membro indicado pelo ente controlador, podendo ser ou não servidor público.
D
Dois membros indicados pelo ente controlador, podendo ser ou não servidores públicos.
E
Dois membros indicados pelo ente controlador, devendo um deles ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública.
Conforme a Lei n.º 13.303/2016, a atribuição de implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista compete
A
ao acionista controlador.
B
ao conselho de administração.
C
ao conselho fiscal.
D
à diretoria.
E
ao comitê de auditoria estatutário.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).
A
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
B
Ainda que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, é vedado, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.
C
A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre a constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 5 (cinco) e o número máximo de 9 (nove) membros.
D
Ao menos 1 (um) dos membros do Conselho Fiscal deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.
E
As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior.
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De acordo com a Lei que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei nº .13.303/2016), a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:
I - Constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 8 (oito) e o número máximo de 11 (onze) membros.
II- Prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.
III - Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o numero mínimo de 3 (três) diretores.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
I,II e III.
O Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontrase regulamentado na Lei nº 13.303 de 2016. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
Desde que a maioria das ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta dos entes federados
B
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cuja maioria do capital votante pertença em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta
C
Há expressa vedação legal em face das sociedades de economia mista para o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como para emissão de partes beneficiárias
D
O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal, tanto para empresas públicas, como para sociedades de economia mista, não poderá ser superior a dois anos, permitidas duas reconduções consecutivas
Em relação ao Conselho Fiscal, a Lei 13.303/2016 determina que:
A
podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função e que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.
B
podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função e que tenham exercido, por prazo mínimo de 2 anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.
C
podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função e que nunca tenham exercido cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.
D
podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função e que tenham exercido, por prazo mínimo de 5 anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.
E
podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes ou não no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função e que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.
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