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De acordo com a Lei que dispõe sobre o estatuto jurídico da...
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Q1981117
Direito Administrativo
Título I - Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei nº .13.303/2016), a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:
I - Constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 8 (oito) e o número máximo de 11 (onze) membros.
II- Prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.
III - Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o numero mínimo de 3 (três) diretores.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
I,II e III.