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As empresas estatais são entidades criadas pelo Estado...
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Q3717322
Direito Administrativo
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Teclas de Atalhos
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As empresas estatais são entidades criadas pelo Estado, compondo a Administração Pública Indireta, destinadas a explorar atividades econômicas ou mesmo prestar serviços públicos. No tocante ao regime jurídico das empresas estatais e as previsões da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto Federal nº 8.945/2016, assinale a afirmativa correta.
A
A empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, que será obrigatória para as suas subsidiárias.
B
A sociedade de economia mista é empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público.
C
Um conglomerado estatal é o conjunto de entes da administração pública formado por uma autarquia em conjunto com uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias.
D
A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976, inclusive no que se refere à quantidade mínima de membros do Conselho de Administração.