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Segundo a Lei n.º 13.303/2016, o Estado deve demonstrar, cabalmente, o relevante intere...
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Q3724536
Direito Administrativo
Título I - Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei n.º 13.303/2016, o Estado deve demonstrar, cabalmente, o relevante interesse coletivo ou o imperativo de segurança nacional que busca resguardar com a exploração de atividade econômica.
C
Certo
E
Errado