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Sob a luz da Lei nº 13.303/2016, marque a opção correta...
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Q3879489
Direito Administrativo
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Teclas de Atalhos
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Sob a luz da Lei nº 13.303/2016, marque a opção correta quanto à empresa pública.
A
Não deverá divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
B
Não deverá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade.
C
Não é responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança.
D
Não poderá adequar o seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
E
Não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.