Questões de Concurso sobre Seção I - Das Normas Gerais

Apenas as regras da Comissão de Valores Mobiliários.

Apenas as práticas de gestão de riscos.

Apenas a Lei nº 6.404/76.

Regras de governança corporativa, transparência, estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.

A empresa pública não pode divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e colaboradores.

A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa e de transparência.

A auditoria interna da empresa pública não deverá ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.

Certo

Errado

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

Adequação de seu estatuto social à nos moldes da Lei nº 6.404/76, bem como os registros obrigatórios em cartório.

Elaboração e divulgação de normas de divulgação das demonstrações financeiras, em conformidade com a legislação estadual e com as melhores práticas.

Divulgação, em jornais de grande circulação do balanço social, dos dados operacionais e das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse dos investidos minoritários.

Ampla divulgação, ao público em geral, comunicado mensal de governança organizacional, que consolide em um único documento.

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

A empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, tem sua criação autorizada por lei, e seu capital social é integralmente detido pelo poder público.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam atividade econômica não possuem regime especial de licitação, em decorrência do princípio da legalidade.

A sociedade de economia mista não detém personalidade jurídica própria, e seu capital social é integralmente detido pelo poder público.

A empresa pública e a sociedade de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e não necessitam de autorização legislativa para sua criação.

Certo

Errado

Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.

Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo.

Elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade e conformidade, que deverá ser revista semestralmente.

Fica facultado a divulgação da remuneração dos administradores para as empresas públicas e sociedades de economia mista.

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.

O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.

É condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.

podem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, mas não podem emitir partes beneficiárias.

podem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como podem emitir partes beneficiárias.

não podem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, nem tampouco podem emitir partes beneficiárias.

podem lançar debêntures, mas não podem emitir outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações ou partes beneficiárias.

não podem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, mas podem emitir partes beneficiárias.

desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam integralmente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta

o estatuto da sociedade de economia mista deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração, sendo vedada a instituição de mecanismos de proteção dos acionistas

as empresas públicas poderão lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como poderão emitir partes beneficiárias

nas sociedades de economia mista, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, só poderão ser solucionadas em ação judicial, sendo vedado o uso da arbitragem e outras formas extrajudiciais de solução de conflitos

Certo

Errado

A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, mas é livre a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio e cujo capital social seja integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

Aplicam-se às empresas públicas as regras previstas na Lei de Sociedade por Ações, ao passo que às sociedades de economia mista de capital fechado e às suas subsidiárias são aplicadas as normas da Comissão de Valores Mobiliários.

A maioria do capital votante da empresa pública deve permanecer em propriedade da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, não se admitindo no capital a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.

O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

Aplicam-se a todas as empresas públicas, às sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação subordinada ao Chefe do Poder Executivo.

O estatuto social deverá prever a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Certo

Errado

Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional;

Elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente, e aprovada pelo Senado Federal.

Divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.

submissão ao regime licitatório, aplicável apenas às empresas públicas.

vedação à emissão de partes beneficiárias, aplicável apenas às empresas públicas.

possibilidade de criação de subsidiárias, aplicável apenas às sociedades de economia mista.

presença de Conselho de Administração na estrutura de governança, aplicável apenas às sociedades de economia mista.

imunidade tributária, aplicável apenas às empresas públicas.

A empresa pública, quando considerar oportuno, poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, e emitir partes beneficiárias.

De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, a empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, que será obrigatória para as suas subsidiárias.

A Lei nº 13.303/2016 se aplica à empresa pública, à sociedade de economia mista e às suas subsidiárias, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços; porém, não se aplica quando a atividade econômica dessas estatais esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

De acordo com o comando do Art. 10 do Decreto nº 8.945/ 2016, a sociedade de economia mista não está sujeita à Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), exceto no que se refere à quantidade mínima de membros do Conselho de Administração, ao prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal, às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua propositura, circunstâncias estas em que deverá ser observado o referido decreto.