Questões de Concurso sobre Seção VI - Do Procedimento de Licitação

Segundo a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias), são admitidos diferentes regimes de contratação de obras e serviços de engenharia. O regime semi-integrado é aplicado a contratações nas quais

A Lei nº 13.303/2016 estabelece os critérios de julgamento das licitações de empresas públicas e sociedades de economia mista, entre os quais se destacam:

Analise os itens a seguir sobre o processo licitatório.

I. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

II. Os atos serão elaborados e praticados preferencialmente de forma impressa, a fim de permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio físico.

III. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

IV. É obrigatório o reconhecimento de firma nos documentos apresentados pelos licitantes.

V. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 13.303/2016 estabelece as diversas fases do procedimento licitatório para as contratações a serem efetuadas por empresas públicas e sociedades de economia mista. A última fase do procedimento licitatório prevista na lei é a indicada a seguir:

Tendo em vista o procedimento da licitação e considerando, exclusivamente, o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, que trata dos objetivos do processo licitatório, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O objetivo da licitação é assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, incluindo a consideração do ciclo de vida do objeto, conforme o inciso I do Art. 11.

( ) O inciso II do Art. 11 estabelece que o processo licitatório deve garantir tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. O inciso III estabelece que se deve evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

( ) O inciso III do Art. 11 prevê que a licitação deve incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável e evitar contratações com sobrepreço ou preços manifestamente inexequíveis.

( ) De acordo com o inciso IV do Art. 11, o processo licitatório deve incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Entre os critérios de julgamento que poderão ser utilizados nas licitações de que trata a Lei n.º 13.303/2016, encontram-se

De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:

Conforme a sequência de fases do procedimento licitatório prevista na Lei n.o 13.303/2016, imediatamente após a fase de verificação da efetividade dos lances ou das propostas segue-se a fase de

De acordo com a Lei n^o 13.303/2016, acerca do regime licitatório a que estão sujeitas as empresas estatais, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei Federal n.º 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, que regulamenta as licitações e os contratos administrativos no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as afirmações abaixo:

I. A Lei n.º 13.303/2016 determina que as empresas estatais devem adotar práticas de governança corporativa, incluindo a criação de comitês de auditoria e de riscos.

II. A Lei prevê que os contratos de longo prazo, superiores a cinco anos, somente podem ser celebrados mediante autorização específica do órgão responsável pela sua supervisão.

III. Segundo a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais estão dispensadas de realizar licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado de até R$ 150.000,00.

IV. A Lei estabelece que, em caso de empate entre propostas, deve-se adotar como um dos critérios de desempate a realização de sorteio.

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 13.303/2016, assinale a alternativa CORRETA:

Considere que a CETESB tenha instaurado um procedimento licitatório para aquisição de equipamentos destinados à modernização de estações de medição. Ocorre que, no curso do certame, chegou ao conhecimento da companhia que, em virtude de um acordo de cooperação celebrado entre o Estado e um organismo multilateral, receberia equipamentos destinados à referida modernização não compativeis com aqueles objeto da licitação em curso. Cogitou, assim, revogar a licitação. De acordo com a legislação de regência,

A PRODABEL decidiu realizar a doação de cinco dos seus computadores para alguma instituição sem fins lucrativos que desenvolva projetos sociais voltados para a educação de crianças carentes. Diante disso, foi necessário definir o critério de julgamento para selecionar a entidade beneficiária da doação, com base na repercussão social que esses computadores promoverão. Considerando as normas da Lei nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL e o contexto apresentado, o critério de julgamento a ser adotado para a escolha da instituição beneficiária da doação é o de

São objetivos e finalidades do procedimento licitatório:

I. Isonomia.

II. Competitividade.

III. Incentivo à inovação.

IV. Desenvolvimento nacional sustentável.

V. Evitar sobrepreço.

Está CORRETO o que se afirma:

A respeito de contratos administrativos, fiscalização de contratos e licitações, é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 13.303/2016, que ocorre sobrepreço quando

Sobre Licitações e contratos em relação à Lei no 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

II. O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: a – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; b – razão da escolha do fornecedor ou do executante; c – justificativa do preço.

III. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.

Um cidadão alega ter encontrado irregularidade no edital de licitação. De acordo com a Lei nº 13.303/2016, para que a Administração Pública manifeste-se sobre essa alegação, o pedido de impugnação deve ser protocolizado em até quantos dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame?

Nas licitações para aquisição de bens, a sociedade de economia mista pode

As licitações de que tratam a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, observarão, em condições normais, uma determinada sequência de fases.

Identifique numericamente a ordem correta das fases que compõem um procedimento licitatório, listadas abaixo fora de ordem.

( ) julgamento

( ) verificação de efetividade dos lances ou propostas

( ) preparação

( ) interposição de recursos

( ) negociação

( ) apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado

( ) adjudicação do objeto

( ) homologação do resultado ou revogação do procedimento

( ) divulgação

( ) habilitação

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação às licitações e contratos de que tratam a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016.

( ) Deve-se adotar, preferencialmente, a modalidade de licitação denominada leilão para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

( ) As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de intranet ou extranet.

( ) As modificações promovidas no instrumento convocatório serão objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas.

( ) As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

( ) A homologação do resultado do procedimento licitatório implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.