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De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabil...
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Q3204093
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:
A
destruir ou subtrair, apenas por meios digitais, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
B
recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la involuntariamente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
C
ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa, apenas nos casos em que o objetivo seja prejudicar a terceiros.
D
divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
E
agir com dignidade ou boa-fé na análise das solicitações de acesso à informação.