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Questões de Concurso sobre Seção I - Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade
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A contratação deverá ser realizada por meio de licitação, regida pela Lei das Estatais – Lei Federal nº 13.303/2016.
C
Certo
E
Errado
Não há dispensa de licitação em caso de contratação, por uma empresa pública da administração indireta, de empresa subsidiária de sociedade de economia mista para serviços relacionados com seus respectivos objetos sociais.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece as situações em que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo as disposições dos incisos I e II do art. 29, são duas delas:
“I – para obras e serviços de engenharia de valor até ______________________ desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
II – para outros serviços e compras de valor até _________________________ e para alienações, nos casos previstos na referida Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
R$ 100.000,00 (cem mil reais) – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
B
R$ 120.00,00 (cento e vinte mil reais) – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
C
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) – R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
D
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) – R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
E
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – R$ 100.000,00 (cem mil reais)
As compras e contratações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista serão precedidas de procedimento licitatório, na forma prevista na Lei nº 13.303/2016, ressaldas situações em que a licitação poderá ser dispensada, entre as quais se destacam:
A
Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, ainda que o preço esteja acima do valor de mercado.
B
Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
C
Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, mediante escolha por indicação dos conselhos públicos de educação.
D
Contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
A empresa pública federal Águas do Norte S.A., de capital misto, atua no setor de saneamento básico e está sujeita às disposições da Lei nº 13.303/2016. Em determinado exercício, a empresa identificou a necessidade de contratar, com urgência, serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para atuar em processo internacional de arbitragem, cuja complexidade exigia notório conhecimento especializado e experiência prévia específica.
Considerando o caso descrito e as normas sobre licitações e contratações das estatais, especialmente o disposto na Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A contratação direta prescinde de justificativa quanto à escolha do fornecedor e à estimativa de preços, desde que haja urgência devidamente comprovada.
II. A contratação direta de serviços técnicos especializados é admitida, desde que justificada a notória especialização do contratado e demonstrada a inviabilidade de competição.
III. Na contratação direta, caso o órgão de controle externo constate sobrepreço ou superfaturamento, a responsabilidade será apenas do fornecedor ou prestador de serviços.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
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No âmbito da Administração Pública, a contratação direta pode ocorrer por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, desde que observados os princípios que regem a atividade administrativa, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base na Nova Lei de Licitações e nos princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A dispensa de licitação ocorre quando, embora exista possibilidade de competição, a lei autoriza a contratação direta em situações específicas, como em casos de emergência ou de baixo valor.
II. A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, como na contratação de profissional ou empresa de notória especialização para serviço técnico de natureza singular.
III. Mesmo nas hipóteses de contratação direta, é dispensável o cumprimento dos princípios da publicidade e da motivação, uma vez que não há disputa entre concorrentes.
IV. A Administração Pública deve justificar tecnicamente a escolha do fornecedor e do preço em casos de inexigibilidade e dispensa, em atenção ao princípio da legalidade.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Ano:
2025
O Artigo 29 da Lei nº 13.303/2016 estabelece algumas situações em que se dispensa a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista.
Uma dessas situações é a realização de obras e serviços de engenharia que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local, e cujo valor contratado seja de até
A
R$ 50.000,00.
B
R$ 100.000,00.
C
R$ 150.000,00.
D
R$ 200.000,00.
E
R$ 250.000,00.
Determinada sociedade de economia mista pretende realizar as seguintes contratações.
A contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços com preço compatível com o praticado no mercado
B contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido
C contratação de serviço técnico especializado em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com empresa de notória especialização, em situação caracterizada por inviabilidade de competição
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 13.303/2016, será dispensável a realização de licitação
A
na contratação C somente.
B
nas contratações A e B somente.
C
nas contratações B e C somente.
D
nas contratações A e C somente.
E
nas contratações A, B e C.
Considerando-se os termos da Lei 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
I. Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
II. Para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na aludida Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
III. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
IV. Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
É correto afirmar que:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
As assertivas II, III e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está incorreta.
Supunha que a EPE realizará licitação para a aquisição de novas estações de trabalho para a recepção dos empregados aprovados em concurso público, no valor de total 47 mil reais.
Nesse caso, com base na Lei das Estatais, a licitação
A
deve ser feita por meio de contratação integrada, em função da imprecisão de seus quantitativos.
B
deve ser feita na modalidade pregão, em função da alta complexidade de seus itens.
C
é dispensável, em função de seus valores.
D
é dispensada, em função de sua natureza.
E
é inexigível, por serem bens considerados comuns.
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As empresas estatais, ao realizarem licitações, devem seguir a Lei nº 13.303/2016, que estabelece normas para esses processos e contratos. Os contratos resultantes devem ser rigorosamente geridos para garantir o cumprimento das cláusulas, incluindo a fiscalização dos serviços e a aplicação de penalidades em casos de inadimplência.
Assinale a opção que apresenta a situação na qual as empresas públicas são dispensadas da precedência de licitação.
A
A escolha do parceiro se deve às suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio específicas, justificando a inviabilidade de um procedimento competitivo.
B
A celebração de contratos com terceiros destinados à prestação de serviços de engenharia, abrangendo serviços como planejamento, projeto, construção, manutenção e consultoria técnica.
C
A execução direta de serviços de publicidade que envolva a criação, produção e veiculação de campanhas publicitárias realizadas internamente na própria entidade.
D
A alienação de bens e ativos do patrimônio, bem como a execução de obras que serão incorporadas a esse patrimônio para garantir a eficiência nas operações.
E
A aquisição e a locação de bens que contribuam para a maximização de recursos, otimização de operações e o alcance das metas organizacionais.
Um servidor da Sanepar, responsável pelo setor de licitações, recebeu um ofício de determinado setor da empresa, requerendo a organização de uma licitação para a contratação de uma pequena obra comum de engenharia. De acordo com a Lei das Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016), esse servidor deve responder o ofício explicando que
A
a contratação de obras de engenharia requer processo licitatório na modalidade “concorrência”.
B
a licitação é dispensável se a referida obra está orçada no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refira a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
C
por se tratar de serviços técnicos especializados, referida obra de engenharia poderá ser contratada diretamente, com profissionais ou empresas de notória especialização.
D
é inexigível a licitação para contratação de obras de engenharia orçadas no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
E
a contratação deve ser praticada por licitação no modelo de empreitada integral, via concorrência ou leilão.
A empresa estatal X pretende realizar uma parceria com a sociedade comercial Z. Pode-se corretamente afirmar que a parceria pretendida
A
dispensa a licitação, se a escolha do parceiro estiver associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
B
dependerá de licitação, desde que os valores a serem desembolsados em razão da parceria sejam superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
C
poderá dispensar a licitação, desde que realizado prévio chamamento público em que compareçam menos de 3 (três) interessados.
D
dependerá de prévia licitação, tendo em vista a ausência de previsão de contratação direta no caso hipotético narrado na questão.
A respeito da organização administrativa, assinale a opção correta.
A
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública.
B
A criação de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista independe de lei, bastando aprovação por assembleia.
C
Na administração direta, estão compreendidos os órgãos que integram a pessoa federativa titular da atividade administrativa, abrangidas todas as pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as fundações públicas.
D
Os serviços sociais autônomos, por serem custeados por contribuições sociais instituídas pela União, integram a administração indireta federal.
E
Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.
Nas licitações e contratos de que trata Lei 13.303/2016, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO:
A
Diversificação do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas.
B
Adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
C
Observação da política de integridade nas transações com partes interessadas.
D
Busca da maior vantagem competitiva para a empresa pública ou sociedade de economia mista, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância.
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A Lei no 13.303/2016 estabelece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista
A
para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
B
nas contratações entre empresas públicas e suas respectivas subsidiárias para prestação de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social.
C
para outros serviços e compras de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e para alienações, nos casos previstos nessa Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
D
na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, exceto se quando efetivada mediante permuta.
E
na contratação de instituição de ensino superior da rede pública ou privada, que detenha inquestionável reputação ético-profissional, para pesquisa ou desenvolvimento institucional.
Para as empresas públicas, configura-se como um dos casos de inexigibilidade de licitação
A
aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
B
aquisição de componentes de origem nacional necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
C
a realização de serviços e compras, que não de engenharia, de valor até cinquenta mil reais.
D
quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo à licitante.
E
quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.
A Sanepar é uma sociedade de economia mista que se submete às normas da Lei das Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016). Diante disso, como servidor da Sanepar responsável pelo setor de licitações, você precisa organizar a contratação de serviço técnico especializado de restauração de bem de valor histórico de propriedade da empresa. Nesse caso, é corretor afirmar que
A
a licitação é indispensável.
B
o serviço técnico especializado para restauro de objetos não se inclui no rol de contratações diretas permitidas.
C
por ser dispensável, a licitação poderá se dar via modalidade de concurso.
D
o serviço técnico especializado para restauro de objetos é típico caso de contratação semi-integrada.
E
a aquisição do serviço poderá se dar via contratação direta.
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, essas entidades podem contratar diretamente alguns serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização. Entretanto, essa inexigibilidade de licitação é vedada para os serviços de:
A
Auditorias financeiras ou tributárias.
B
Fiscalização de obras ou serviços.
C
Pareceres, perícias e avaliações em geral.
D
Publicidade e divulgação.
E
Restauração de bens de valor histórico.
Suponha que a CETESB necessite adquirir ou alugar um imóvel em determinado município, destinado à abertura de unidade regional, e pretenda fazê-lo independentemente de prévio procedimento licitatório em razão das necessidades de instalação e localização presentes no caso concreto. De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 13.303/2018,
A
afigura-se possível a locação ou aquisição, com dispensa de licitação, desde que comprovada a compatibilidade do preço com o praticado no mercado.
B
afigura-se possível afastar o procedimento licitatório apenas para a aquisição do imóvel e desde que caracterizada oportunidade de negócio, nos termos definidos na Lei.
C
apenas a locação poderia ser efetuada com dispensa de licitação, dado seu caráter temporário, sendo obrigatória a licitação para o caso de aquisição.
D
a licitação é inexigível, eis que o imóvel é destinado à atividade-fim da companhia, devendo, contudo, haver prévia avaliação por perito especializado.
E
somente é possivel afastar o procedimento licitatório no caso de caracterizada situação de emergência, esta que afasta também a exigência de avaliação.
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