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De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e ...
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Q3256270
Direito Administrativo
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Teclas de Atalhos
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De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, essas entidades podem contratar diretamente alguns serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização. Entretanto, essa inexigibilidade de licitação é vedada para os serviços de:
A
Auditorias financeiras ou tributárias.
B
Fiscalização de obras ou serviços.
C
Pareceres, perícias e avaliações em geral.
D
Publicidade e divulgação.
E
Restauração de bens de valor histórico.