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O Artigo 29 da Lei nº 13.303/2016 estabelece algumas situações em que se dispensa a rea...
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Q3701442
Direito Administrativo
Título II - Disposições aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja suj
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
O Artigo 29 da Lei nº 13.303/2016 estabelece algumas situações em que se dispensa a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista.
Uma dessas situações é a realização de obras e serviços de engenharia que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local, e cujo valor contratado seja de até
A
R$ 50.000,00.
B
R$ 100.000,00.
C
R$ 150.000,00.
D
R$ 200.000,00.
E
R$ 250.000,00.