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A Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece as situações em que...
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Q3928130
Direito Administrativo
Seção I - Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece as situações em que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo as disposições dos incisos I e II do art. 29, são duas delas:
“I – para obras e serviços de engenharia de valor até ______________________ desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
II – para outros serviços e compras de valor até _________________________ e para alienações, nos casos previstos na referida Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
R$ 100.000,00 (cem mil reais) – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
B
R$ 120.00,00 (cento e vinte mil reais) – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
C
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) – R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
D
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) – R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
E
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – R$ 100.000,00 (cem mil reais)