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As compras e contratações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia m...
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Q4251637
Direito Administrativo
Seção I - Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade
Teclas de Atalhos
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As compras e contratações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista serão precedidas de procedimento licitatório, na forma prevista na Lei nº 13.303/2016, ressaldas situações em que a licitação poderá ser dispensada, entre as quais se destacam:
A
Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, ainda que o preço esteja acima do valor de mercado.
B
Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
C
Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, mediante escolha por indicação dos conselhos públicos de educação.
D
Contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.