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Questões de Concurso sobre Seção I - Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade
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Suponha que a CETESB necessite adquirir ou alugar um imóvel em determinado município, destinado à abertura de unidade regional, e pretenda fazê-lo independentemente de prévio procedimento licitatório em razão das necessidades de instalação e localização presentes no caso concreto. De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 13.303/2018,
A
afigura-se possível a locação ou aquisição, com dispensa de licitação, desde que comprovada a compatibilidade do preço com o praticado no mercado.
B
afigura-se possível afastar o procedimento licitatório apenas para a aquisição do imóvel e desde que caracterizada oportunidade de negócio, nos termos definidos na Lei.
C
apenas a locação poderia ser efetuada com dispensa de licitação, dado seu caráter temporário, sendo obrigatória a licitação para o caso de aquisição.
D
a licitação é inexigível, eis que o imóvel é destinado à atividade-fim da companhia, devendo, contudo, haver prévia avaliação por perito especializado.
E
somente é possivel afastar o procedimento licitatório no caso de caracterizada situação de emergência, esta que afasta também a exigência de avaliação.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerem‑se as seguintes hipóteses, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, e analise os seguintes itens.
I Aquisição quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
II Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que seja inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
III Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
A respeito das informações supracitadas, é correto afirmar que as contratações a seguir tratam, respectivamente, de hipóteses de
A
inexigibilidade, dispensa, e inexigibilidade de licitação.
B
inexigibilidade, inexigibilidade e inexigibilidade de licitação.
C
dispensa, dispensa, e inexigibilidade de licitação.
D
dispensa, inexigibilidade e inexigibilidade de licitação.
E
dispensa, dispensa e dispensa de licitação.
Segundo a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para serviços de engenharia de valor até
A
R$ 16.000.
B
R$ 32.000.
C
R$ 50.000.
D
R$ 100.000.
E
R$ 160.000.
A empresa pública XYZ, integrante da Administração Indireta do Estado Alfa, realizou licitação para a aquisição de bens móveis. Registre-se que não acudiram interessados no processo licitatório, muito embora a contratação seja necessária para o desenvolvimento das atividades da estatal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.
A
A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é dispensável, admitindo-se a contratação direta, desde que, justificadamente, a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a estatal, mantidas as condições preestabelecidas.
B
A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é inexigível, admitindo-se a contratação direta, desde que, justificadamente, a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a estatal, mantidas as condições preestabelecidas.
C
A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é inexigível, admitindo-se a contratação direta, desde que haja autorização por parte do Tribunal de Contas estadual, legitimando-se, ainda, a alteração das condições preestabelecidas.
D
A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é dispensável, admitindo-se a contratação direta, desde que haja autorização por parte do Tribunal de Contas estadual, legitimando-se, ainda, a alteração das condições preestabelecidas.
E
A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é imprescindível, porquanto a situação narrada não caracteriza hipótese de inexigibilidade ou de dispensa de licitação.
Sobre Licitações e contratos em relação à Lei no 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
II. O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: a – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; b – razão da escolha do fornecedor ou do executante; c – justificativa do preço.
III. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Todas estão corretas.
D
Somente a alternativa I está correta.
E
Somente a alternativa III está correta.
Conforme o artigo 29 da Lei das Estatais, Lei no 13.303/2016, o que caracteriza a dispensa de licitação?
A
O valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para obras e serviços de engenharia.
B
A transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.
C
Aquisições de bens e serviços realizadas no exterior, desde que tenham conteúdo tecnológico diversificado.
D
Contratações que envolvam transferência de tecnologia, desde que os parceiros sejam, exclusivamente, nacionais.
E
Compras diretas no mercado internacional, desde que os fornecedores façam parte do cadastro de preços nacional.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas da realização de licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei n.º 13.303/2016), caso rescindido contrato de realização de obra por descumprimento de suas cláusulas, após dez meses do seu início, será lícita à empresa pública a contratação de remanescente por dispensa de licitação.
C
Certo
E
Errado
JJ fundou, com vários sócios, sociedade empresária destinada a explorar serviços de engenharia civil. Posteriormente ocorreu cisão na companhia gerando outra sociedade empresária com foco na engenharia do petróleo. Buscando novos projetos avalia sua interação com sociedades de economia mista. Ocorrerá dispensa de licitação quando a escolha do parceiro estiver associada a suas características particulares, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo, vinculada a:
A
situações de lucros claras
B
tecnologias de alto padrão
C
relações econômicas antecedentes
D
oportunidades de negócio definidas e específicas
A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
C
Certo
E
Errado
Ao deparar-se com a necessidade de compra de um equipamento para um centro cirúrgico, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública constatou que o seu fornecimento é exclusivo de uma única empresa. Segundo a Lei nº 13.303/2016, nessa hipótese, havendo a inviabilidade de competição, tal item poderá ser adquirido por meio de:
A
pregão
B
concorrência
C
compra direta
D
cotação eletrônica
Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei nº 13.303/2016).
A
Na compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades essenciais, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, sem necessidade de avaliação prévia.
B
Para obras e serviços de engenharia de valor acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.
C
Na contratação de associação de pessoas com deficiência física, com fins lucrativos, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
D
Para compras de equipamentos no valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e para alienações, desde que se refiram a parcelas de uma mesma compra ou alienação realizada de uma só vez.
E
Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
No que diz respeito às previsões da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. A sociedade de economia mista não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, nem mesmo emitir partes beneficiárias.
II. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
III. As empresas estatais são dispensadas da exigência de licitação nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Nos casos de dispensa de licitação, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, responde pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços.
C
Certo
E
Errado
A TELEBRAS não aplicará a Lei n.º 13.303/2016 nem a RELIC para o compartilhamento ou o aluguel de fibras ópticas apagadas.
C
Certo
E
Errado
A adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão ocorre nas empresas públicas e sociedades de economia mista para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles
A
que são livremente comercializados no mercado, previstos em portais de compras de acesso público na internet.
B
necessariamente nacionais que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
C
padronizados de acordo com normas técnicas regulamentadas pelo mercado.
D
de pequeno valor econômico e tratados como produtos de prateleira.
E
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Quanto a Licitação realizada pelas Empresas públicas e Sociedades de economia Mista, é dispensável a sua realização por essas entidades administrativas nas seguintes situações, exceto:
A
Para obras e serviços de engenharia de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
B
Para outros serviços e comprar de valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei 13.303/16, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
C
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
D
Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
E
Na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Segundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta.
A
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
B
Considera-se que há superfaturamento quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.
C
Os procedimentos licitatórios serão divulgados em portal específico na internet, devendo ser adotados, para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório, no mínimo 30 (trinta) dias úteis para as licitações em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica.
D
Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá fase recursal única, devendo os recursos serem apresentados no prazo de 10 (dez) dias úteis após a habilitação.
E
O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, conforme previsto no edital do certame.
A COMPESA decidiu realizar a compra de um equipamento que garantirá a melhora significativa na execução de suas atividades, estando esse equipamento avaliado em R$ 40.000.
Sobre esse procedimento, com base na Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais), assinale a afirmativa correta.
A
A licitação é dispensável, em função do valor.
B
A licitação é inexigível, em função do objeto.
C
A compra não será permitida, em função da matéria.
D
A compra só será permitida em caso de uma licitação fracassada.
E
A compra só será permitida, em casos emergenciais.
Quanto à contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, a Lei nº 13.303/16 estabelece que:
A
deverá ser realizada nova licitação apenas entre os participantes anteriores com novas condições de preço, com a anuência dos demais participantes da licitação anterior.
B
poderá ser mediante inexigibilidade de licitação, tendo em vista a inviabilidade de competição.
C
caberá a contratação por dispensa de licitação, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado.
D
deverá haver nova licitação, tendo os participantes anteriores prioridade no certame, desde que mantidas as condições anteriores, sem impedimento de novos participantes.
E
somente será possível se houver a licitação na modalidade de pregão eletrônico mantidas a ordem de preferência de classificação do contrato rescindido.
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