Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme o artigo 29 da Lei das Estatais, Lei no...
1
Q3345497
Direito Administrativo
Seção I - Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme o artigo 29 da Lei das Estatais, Lei no 13.303/2016, o que caracteriza a dispensa de licitação?
A
O valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para obras e serviços de engenharia.
B
A transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.
C
Aquisições de bens e serviços realizadas no exterior, desde que tenham conteúdo tecnológico diversificado.
D
Contratações que envolvam transferência de tecnologia, desde que os parceiros sejam, exclusivamente, nacionais.
E
Compras diretas no mercado internacional, desde que os fornecedores façam parte do cadastro de preços nacional.