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Para as empresas públicas, configura-se como um dos casos...
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Q3344452
Direito Administrativo
Seção I - Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade
Teclas de Atalhos
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Para as empresas públicas, configura-se como um dos casos de inexigibilidade de licitação
A
aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
B
aquisição de componentes de origem nacional necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
C
a realização de serviços e compras, que não de engenharia, de valor até cinquenta mil reais.
D
quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo à licitante.
E
quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.