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Com relação às empresas públicas e sociedades de economia...
Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correta a seguinte afirmativa:
A
desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
B
sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam integralmente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta
C
o estatuto da sociedade de economia mista deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração, sendo vedada a instituição de mecanismos de proteção dos acionistas
D
as empresas públicas poderão lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como poderão emitir partes beneficiárias
E
nas sociedades de economia mista, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, só poderão ser solucionadas em ação judicial, sendo vedado o uso da arbitragem e outras formas extrajudiciais de solução de conflitos