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Ao lado de diversas regras de caráter comum, o regime...
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Q2640042
Direito Administrativo
Capítulo II - Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista
Teclas de Atalhos
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Ao lado de diversas regras de caráter comum, o regime jurídico da empresa pública diferencia-se do aplicável às sociedades de economia mista em vários aspectos. Dentre os traços diferenciadores estatuídos pela Lei Federal no 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei das Estatais, inclui-se a
A
submissão ao regime licitatório, aplicável apenas às empresas públicas.
B
vedação à emissão de partes beneficiárias, aplicável apenas às empresas públicas.
C
possibilidade de criação de subsidiárias, aplicável apenas às sociedades de economia mista.
D
presença de Conselho de Administração na estrutura de governança, aplicável apenas às sociedades de economia mista.
E
imunidade tributária, aplicável apenas às empresas públicas.