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De acordo com as disposições da Lei das Estatais (Lei no...
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Q3195561
Direito Administrativo
Capítulo II - Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista
Teclas de Atalhos
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De acordo com as disposições da Lei das Estatais (Lei no 13.303/2016), relacionadas às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.
A
A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
B
A empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, tem sua criação autorizada por lei, e seu capital social é integralmente detido pelo poder público.
C
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam atividade econômica não possuem regime especial de licitação, em decorrência do princípio da legalidade.
D
A sociedade de economia mista não detém personalidade jurídica própria, e seu capital social é integralmente detido pelo poder público.
E
A empresa pública e a sociedade de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e não necessitam de autorização legislativa para sua criação.