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O que o estatuto da empresa pública, da sociedade de...
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Q3176767
Direito Administrativo
Título I - Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista
Teclas de Atalhos
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O que o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deve observar, conforme o Art. 6º LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016:
A
Apenas as regras da Comissão de Valores Mobiliários.
B
Apenas as práticas de gestão de riscos.
C
Apenas a Lei nº 6.404/76.
D
Regras de governança corporativa, transparência, estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.