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De acordo com a Lei 13.303/2016, a empresa pública não...
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Q1852841
Direito Administrativo
Capítulo II - Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá:
A
Possuir investimentos em empresas controladas e coligadas.
B
Realizar operação de crédito em valor superior ao do seu patrimônio líquido.
C
Ter índices de liquidez inferiores aos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
D
Contratar funcionários sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
E
Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.