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Quais as obrigações e responsabilidades que empresas...
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Q3176769
Direito Administrativo
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Teclas de Atalhos
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Quais as obrigações e responsabilidades que empresas públicas e sociedades de economia mista devem seguir em condições distintas:
A
Devem seguir as mesmas obrigações de qualquer outra empresa do setor privado.
B
Devem estar claramente definidas em lei ou regulamento e previstas em contrato, convênio ou ajuste.
C
Não têm obrigações ou responsabilidades específicas.
D
Seguem apenas as normas da Comissão de Valores Mobiliários.