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De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é vedado à empresa...
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Q3815302
Direito Administrativo
Título I - Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é vedado à empresa pública:
A
adequar suas práticas ao Código de Conduta e Integridade.
B
divulgar a forma de remuneração dos administradores.
C
emitir partes beneficiárias.
D
solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.