Legislação Administrativa
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Título II - Disposições aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja suj
Capítulo II - Dos contratos
Seção I - Da Formalização dos Contratos
Seção II - Da Alteração dos Contratos
Seção III - Das Sanções Administrativas