Capítulo II - Dos contratos

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  • Título II - Disposições aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja suj | Clique para ver questões da disciplina

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      • Seção I - Da Formalização dos Contratos | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção II - Da Alteração dos Contratos | Clique para ver questões da disciplina

      • Seção III - Das Sanções Administrativas | Clique para ver questões da disciplina