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NÃO se refere a uma cláusula necessária nos contratos...
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Q3718711
Direito Administrativo
Título II - Disposições aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja suj
Teclas de Atalhos
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NÃO se refere a uma cláusula necessária nos contratos disciplinados pela Lei nº 13.303/2016:
A
O objeto e seus elementos característicos.
B
Processos operacionais internos do contratado.
C
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
D
Os casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos.