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Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (Spcine) tem a intenção de adquirir bens e...
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Q3739157
Direito Administrativo
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Teclas de Atalhos
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Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (Spcine) tem a intenção de adquirir bens específicos, necessários para a execução de um curso que visa capacitar jovens a produzir conteúdo, com fins comerciais, para plataformas digitais. Para a execução do projeto, a equipe técnica inseriu no termo de referência da contratação que as câmeras e computadores a serem utilizados precisam ser de determinada marca.
Com base na Lei no 13.303/16, é correto afirmar que a conduta
A
é expressamente vedada pela Lei.
B
pode ser utilizada, para identificar o objeto como referência, hipótese em que será obrigatório inserir a expressão “ou similar ou de melhor qualidade”.
C
não pode ser realizada sob a justificativa de ser necessária para a padronização do objeto.
D
será válida quando o modelo se mostrar adequado a atender o objeto do contrato.
E
pode ser realizada, pois está dentro do campo de liberdade da estatal apontar que os equipamentos idôneos para atender a sua necessidade.