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Com base nas disposições da Lei Federal nº 13.303/2016...
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Q3525880
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Lei Federal nº 13.303/2016, analise as seguintes assertivas relativas à formalização dos contratos:
I. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, e essa garantia não excederá a 5% do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas, ressalvadas as contratações para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados.
II. Nas contratações para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.
III. Em regra geral, a duração dos contratos regidos pela referida Lei não excederá a 5 anos, contados a partir de sua celebração.
IV. Os contratos por prazo indeterminado serão permitidos para fins da referida Lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.