Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do chamamento público

 
 
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Ano: 2024
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2024

A propósito das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), a Lei federal nº 13.019/2014 dispõe, no que tange ao chamamento público:

A

A comissão de seleção para o chamamento público deve ser composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública.

B

Dentre os critérios que obrigatoriamente devem ser utilizados no chamamento público está a metodologia de trabalho adotada pelo parceiro.

C

É inexigível o chamamento público nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.

D

A realização de procedimento prévio de manifestação de interesse social dispensa a realização de posterior chamamento público.

E

O chamamento pode ser restrito à participação de concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.

Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Câmara de Jaboticabal - Procurador Jurídico - 2018

O Poder Público municipal pretende oferecer à população em situação de rua pontos de apoio com vestiários, chuveiros, refeitório, além de assistente social, para atendimento temporário. Não possui, contudo, recursos materiais e humanos suficientes para oferecer tal atendimento de forma direta, dispondo apenas de recursos financeiros, no exercício em curso, no montante estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Conforme orçamentos realizados, o referido montante seria suficiente para custear o atendimento pretendido em um único ponto de apoio, por sete meses, na região central. Para atender à finalidade proposta, poderá o Chefe do Poder Executivo

A

abrir chamamento público com vistas a selecionar organização da sociedade civil para celebrar termo de colaboração com o município, tendo por objeto a implantação e manutenção de posto de apoio e atendimento à população em situação de rua naquela localidade.

B

firmar convênio com organização social, tendo por objeto a implantação e manutenção de posto de apoio e atendimento à população em situação de rua naquela localidade.

C

formalizar contrato de gestão com a Secretaria de Assistência Social do Município, estabelecendo como meta o atendimento direto da população em situação de rua e, simultaneamente, abrir concurso público para contratação de assistentes sociais.

D

abrir procedimento de licitação com vistas à contratação de associação ou cooperativa especializada no atendimento social de pessoas em situação de rua, incluindo, no objeto do certame, o valor relativo ao aluguel de espaço apropriado para atendimento do público alvo.

E

firmar termo de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, previamente selecionada por meio de manifestação de interesse social, que disponha de imóvel próprio na região central para o atendimento pretendido.

 
 
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