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Questões de Concurso sobre Lei 4.132/62 - Casos de desapropriação por interesse social
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Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação
A
a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.
B
a construção de casas populares.
C
a segurança nacional.
D
a salubridade pública.
E
a exploração e a conservação dos serviços públicos.
Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
A
Segundo a Constituição Federal, incluem-se, entre os meios ou formas de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, o tombamento e a desapropriação.
B
O proprietário de bem tombado tem a obrigação legal de conservá-lo e preservá-lo ou, na ausência de meios, colocá-lo à venda por valor correspondente a, no máximo, 80% de seu valor venal.
C
A servidão ou limitação administrativa que impede imóveis vizinhos ao imóvel tombado de efetivar construção que lhe impeça ou restrinja a visibilidade depende de transcrição no Registro de Imóveis.
D
O tombamento voluntário requerido pelo proprietário dispensa a oitiva de órgão técnico para que se determine a inscrição no livro do Tombo e a transcrição no Registro de Imóveis.
Acerca da desapropriação, podemos afirmar que:
A
A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, conforme a Constituição Federal de 1988.
B
Não se considera interesse social para fim de desapropriação o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.
C
O expropriante tem o prazo de 4 (quatro) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
D
Os bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação, por vedação expressa da lei.
E
O aproveitamento do bem improdutivo ou sem correspondência com as necessidades de habitação não poderá ser considerado de interesse social.
Sobre desapropriação, assinale a alternativa que representa aquela que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social.
A
Desapropriação indireta.
B
Desapropriação por interesse social.
C
Desapropriação por utilidade pública.
D
Desapropriação por necessidade pública.
A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social. Considera-se de interesse social:
A
A desapropriação destinada à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada.
B
A desapropriação para instalação ou a intensificação das culturas nas áreas em cuja exploração não se obedeça a plano de zoneamento agrícola.
C
A desapropriação para construção de casa populares em área de reservas florestais.
D
A desapropriação para proteção do solo e preservação de cursos e mananciais de água.
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Ano:
2020
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Sobre a Desapropriação do interesse social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.
II. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
III. Considera-se de interesse social o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.
IV. Considera-se de interesse social a construção de casa populares.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente uma assertiva está correta.
C
Somente duas assertivas estão corretas.
D
Somente três assertivas estão corretas.
Sobre a desapropriação por interesse social, assinale a alternativa incorreta.
A
A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social.
B
As necessidades de habitação, trabalho e consumo serão apuradas anualmente segundo a conjuntura e condições econômicas locais, cabendo o seu estudo e verificação às autoridades encarregadas de velar pelo bem estar e pelo abastecimento das respectivas populações.
C
O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
D
Os bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação.
Considera-se de “interesse social”, para fins de desapropriação:
A
A defesa do Estado.
B
A salubridade pública.
C
A construção de casa populares.
D
A construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.
E
O socorro público em caso de calamidade.
A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social. Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4132.htm. Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
I. o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;
II. o expropriante tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação
III. estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola:
IV. a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 15 (quinze) famílias;
V. a construção de casa populares;
A
II, III, IV.
B
I, III, V.
C
I, II, III.
D
III, IV, V.
E
I, II, V.
A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei
no 4.132/62 se dá para
A
o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais,
das águas e da energia hidráulica.
B
a exploração ou conservação dos serviços públicos.
C
o funcionamento de transporte coletivo.
D
a construção de edifícios públicos.
E
a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais
de água e de reserva florestal.
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