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A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição...

Ano: 2016
Banca: Planejar Consultoria
Prova: Planejar Consultoria - Prefeitura de Lauro de Freitas - Procurador Municipal - 2016

A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social. Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4132.htm. Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.


I. o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;

II. o expropriante tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação

III. estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola:

IV. a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 15 (quinze) famílias;

V. a construção de casa populares;

A

II, III, IV.

B

I, III, V.

C

I, II, III.

D

III, IV, V.

E

I, II, V.

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