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Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de ...
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Q3638947
Teclas de Atalhos
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Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação
A
a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.
B
a construção de casas populares.
C
a segurança nacional.
D
a salubridade pública.
E
a exploração e a conservação dos serviços públicos.