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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das Licenças
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Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei Federal nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.
A
O Estatuto determina o pagamento de gratificação natalina ao servidor, mas não estipula uma data limite para que seja efetivado o pagamento.
B
O servidor pode receber cumulativamente os adicionais de insalubridade e de periculosidade desde que faça jus a ambos em razão das condições de trabalho a que estiver submetido.
C
Por ocasião das férias, será pago ao servidor um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias desde que o servidor solicite o recebimento em tempo hábil, ou seja, até 30 dias antes do início das férias.
D
A Lei não autoriza a concessão de licença ao servidor para atividade política.
E
Ao servidor que for concedida licença por motivo de doença em pessoa da família é vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença.
Um engenheiro civil, servidor público federal de uma autarquia de infraestrutura, sofreu uma queda de um andaime durante a fiscalização técnica de uma obra de transposição, resultando em múltiplas fraturas e necessidade de afastamento prolongado. A perícia médica oficial do SIASS caracterizou o evento como acidente em serviço, conforme o Art. 212 da Lei 8.112/90. O servidor permaneceu em licença para tratamento de saúde por um período ininterrupto de 14 (quatorze) meses, período no qual sua unidade passou por um processo de avaliação de desempenho para fins de progressão funcional. Considerando o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 e as repercussões funcionais decorrentes do nexo causal estabelecido entre a patologia e o exercício do cargo, assinale a alternativa que descreve corretamente os efeitos desse afastamento na vida funcional do servidor:
A
O período de afastamento suspende a contagem de tempo para fins de aposentadoria e disponibilidade, devendo o servidor compensar os dias de licença ao retornar às atividades para integralizar o tempo de contribuição necessário.
B
O tempo de licença decorrente de acidente em serviço é considerado como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração, contando inclusive para fins de aposentadoria, disponibilidade, progressão e promoção por merecimento ou antiguidade.
C
Por exceder o prazo de um ano (12 meses), o servidor terá sua remuneração reduzida em 50% a partir do décimo terceiro mês, mantendo apenas o vencimento básico, sem as gratificações de desempenho, até a data da efetiva reassunção do cargo.
D
O afastamento por acidente em serviço interrompe o interstício para fins de férias e progressão funcional, sendo que o servidor perde o direito à gratificação natalina proporcional aos meses em que não houve contraprestação laboral efetiva.
Caso um servidor público efetivo que já tenha concluído o estágio probatório solicite licença para tratar de interesses particulares, de março de 2026 a dezembro de 2028, o pedido deverá ser indeferido por vedação legal, uma vez que o período pretendido extrapola o limite de afastamento previsto em lei.
C
Certo
E
Errado
Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.
C
Certo
E
Errado
A licença para tratamento de saúde e a aposentadoria por invalidez são atos de natureza precária, que autorizam a administração a convocar o servidor, discricionariamente e a qualquer tempo, para a reavaliação da permanência das condições médicas que motivaram o afastamento.
C
Certo
E
Errado
Leia o caso a seguir.
M. é servidora pública federal estável em uma universidade e pretende se dedicar a um projeto pessoal durante os próximos três anos. Para isso, ela planeja protocolar um pedido de licença para tratar de interesses particulares, ciente de que não receberá remuneração durante o período de afastamento.
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, sobre a situação de M, é correto afirmar que essa licença
A
conta como tempo de serviço para fins de aposentadoria.
B
é um direito absoluto do servidor, não podendo ser negada.
C
pode ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor.
D
pode ser de até cinco anos consecutivos sem remuneração.
Sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
B
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, vedada a prorrogação e, excedendo esse prazo, sem remuneração, por até noventa dias.
C
Em eventual licença concedida pelo prazo de noventa dias, se consecutivos, não haverá remuneração, mas, se usufruída de forma não consecutiva, dentro do período de doze meses, não ensejará prejuízo à remuneração.
D
Quando concedida a licença por sessenta dias consecutivos, nova licença só poderá ser deferida após o decurso do período de vinte e quatro meses de findo período da primeira licença.
E
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, ou mediante compensação de horário.
Maria é servidora da UFC e sua mãe está gravemente doente. Levando em consideração que a assistência direta da servidora é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, qual o limite de dias que Maria pode ter de licença (a cada ano) mantendo sua remuneração?
A
30 dias.
B
45 dias.
C
60 dias.
D
90 dias.
A um servidor público federal de órgão do Poder Executivo foi concedida licença por motivo de doença de seu cônjuge, por um período de 45 dias consecutivos. Descobriu-se que, durante esse período, o servidor público realizou atividade remunerada de divulgação em suas redes sociais para uma empresa que explorava ilegalmente jogos de apostas em uma plataforma digital na internet, inclusive já havendo notícias de condenações da referida empresa pelo Poder Judiciário, em razão da prática de crimes de lavagem de dinheiro, evasão fiscal e concorrência desleal.
Dadas as afirmativas quanto a essa situação hipotética,
I. A espécie da licença concedida ao servidor público federal, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a sua remuneração.
II. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, inexistindo vedação ao exercício de atividade remunerada durante o período da licença.
III. O servidor público federal violou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, notadamente quanto à vedação ao exercício de atividade profissional aética ou a ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
IV. A Comissão de Ética do órgão público a que pertence o servidor público federal, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, poderá aplicar, após a emissão de parecer fundamentado assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso, a pena de advertência ou suspensão.
verifica-se que estão corretas apenas
A
II, III e IV.
B
I, II e III.
C
II e IV.
D
I e IV.
E
I e III.
Avalie os enunciados normativos a seguir.
Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Art. 43 da Lei nº 9.782/1999:
A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva alienação judicial, observado, no que couber, o disposto no Art. 34 da Lei nº 6.368/1976, bem como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus proprietários e dirigentes, responsáveis pela autoria daqueles delitos.
Art. 87 da Lei nº 8.112/1990:
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Com base na dogmática dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
O Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 instituiu o dever jurídico de transparência ativa, configurando ato administrativo discricionário, pois cabe ao administrador avaliar a conveniência da divulgação, à luz do interesse público.
B
O Art. 87 da Lei nº 8.112/1990 consagra a licença para capacitação como direito subjetivo do servidor, ao qual o deferimento é vinculado, bastando a demonstração do quinquênio de exercício e a apresentação do curso de capacitação compatível.
C
O Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 prevê transparência ativa como regra vinculada, impondo ao Estado o dever de publicar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de provocação, salvo em hipóteses excepcionais de sigilo devidamente fundamentado e sujeito ao controle administrativo e judicial.
D
O Art. 43 da Lei nº 9.782/1999 confere à Anvisa competência vinculada para apreender bens utilizados em crimes contra a saúde pública, de modo que, constatada a infração, não há margem para juízo de conveniência ou oportunidade. Trata-se de ato administrativo autoexecutório que dispensa autorização judicial prévia, ainda que implique restrição imediata ao direito de propriedade.
E
O Art. 43 da Lei nº 9.782/1999 impôs à Anvisa a competência discricionária de apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública. Apesar de se revestir dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade, bem como da imperatividade, trata-se de ato administrativo desprovido de autoexecutoriedade, visto que todas as medidas mencionadas só podem ser implementadas mediante prévia autorização judicial.
A licença para tratar de interesses particulares constitui direito subjetivo de Maria, e sua concessão independe do interesse da administração.
C
Certo
E
Errado
Por determinação legal, o deferimento da licença imporia a exoneração automática de Maria do cargo em comissão por ela ocupado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público poderá obter licença para tratar de interesses particulares. Sobre essa licença, é CORRETO afirmar que ela será concedida:
A
apenas para servidores que ainda estão em estágio probatório.
B
com o pagamento integral da remuneração.
C
por um período obrigatório de 10 anos.
D
sempre com o pagamento de metade do salário.
E
sem remuneração e por um período de até 3 anos consecutivos.
Um servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo e estável pretende candidatar-se a cargo eletivo de Deputado Federal. Assinale a alternativa que indica corretamente a licença a que ele faz jus e suas características.
A
Licença para Atividade Política, à qual fará jus sem remuneração durante o período compreendido entre a sua escolha como candidato em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral.
B
Licença para o Desempenho de Mandato Classista, a qual terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição, com direito a remuneração em todo o período.
C
Licença para Participação em Pleito Eleitoral, à qual faz jus com remuneração, durante o período compreendido entre a sua escolha em convenção partidária e o término do processo eleitoral.
D
Licença para Tratar de Interesses Particulares, à qual faz jus com remuneração, durante o período compreendido entre a sua escolha em convenção partidária e o término do processo eleitoral.
E
Licença para Atividade Partidária, à qual faz jus sem remuneração, durante o período compreendido entre a escolha em convenção partidária e o término do processo eleitoral.
Considerando os artigos 211 a 214 da Lei nº 8.112/1990, analise as seguintes informações sobre a Licença por Acidente em Serviço.
I. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
II. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
III. O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral.
IV. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.
Estão corretas as afirmações:
A
I e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Considere que um servidor público tenha obtido uma primeira licença médica, encerrada no dia 1.º/4/2025, e que lhe tenha sido concedida uma nova licença da mesma espécie no dia 2/5/2025. Nesse caso, esta nova licença será considerada como prorrogação da primeira.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público federal lotado no IFSertão pretende ausentar-se do trabalho por tempo determinado para acompanhar sua filha, que se encontra internada com grave enfermidade. Ele quer manter sua remuneração integral durante o afastamento. Com base na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas a seguir:
I. A licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida, dentro de um período de 12 meses, por até 60 dias com remuneração e por até 90 dias sem remuneração.
II. A concessão dessa licença está condicionada à comprovação da necessidade da assistência direta do servidor, se esta não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
III. Se o servidor solicitar nova licença para a mesma finalidade dentro do prazo de 12 meses, os dias usufruídos anteriormente deverão ser computados para o limite de dias com remuneração.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo - Área Administrativa - 2025
A licença concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro terá prazo máximo de sessenta dias, consecutivos ou não, em um período de doze meses.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público Federal, assinale a alternativa correta.
A
Extinta a punibilidade pela prescrição da ação disciplinar, que, no caso de infração punível com a penalidade de suspensão, tem o prazo de 2 anos, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
B
São beneficiários da pensão por morte de servidor público federal a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor e qualquer parente, até o 3º grau, desde que demonstre dependência econômica.
C
Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a meia hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de quinze minutos.
D
O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não poderá ser tratado em instituição privada às custas de recursos públicos.
E
A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão do processo disciplinar do servidor público federal.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Sobre a concessão de licença capacitação de servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
A
Para fins de licença capacitação, o servidor deve ter cumprido o interstício de 5 anos de efetivo exercício na administração pública.
B
Para a efetivação da anuência referente à licença capacitação, cabe ao Ministério da Educação e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a homologação.
C
Para que a licença capacitação seja concedida, o número de servidores efetivos e aposentados não deve ultrapassar 5% do total do órgão.
D
Para usufruir da licença capacitação, o servidor precisa comprovar que as ações de desenvolvimento serão organizadas de modo coletivo.
E
Para a concessão da licença capacitação, será avaliado o funcionamento do órgão colegiado em que o servidor atua.
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