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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.232/2010
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A Lei nº 12.232/2010 estabelece normas gerais para a licitação e a contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública. No tocante às especificidades dessa modalidade licitatória, assinale a alternativa correta.
A
As propostas técnicas devem ser analisadas sem a identificação do proponente até a abertura dos envelopes de proposta de preço, garantindo o princípio da impessoalidade no julgamento.
B
A contratação de serviços de publicidade permite a inclusão de atividades de assessoria de imprensa e relações públicas no mesmo objeto contratual, sem necessidade de separação de verbas.
C
O julgamento das propostas técnicas em licitações de publicidade deve ser realizado por uma subcomissão técnica composta por membros que não possuam vínculo funcional com o órgão licitante.
D
A Lei nº 12.232/2010 desobriga a Administração Pública de realizar o faturamento direto aos veículos de comunicação, permitindo que a agência de propaganda receba e repasse todos os valores.
E
Em razão da natureza criativa, as licitações para serviços de publicidade devem adotar obrigatoriamente o critério de julgamento em prioridade de “menor preço”.
Nos termos da Lei Federal nº. 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, assinale a opção correta:
A
nas contratações de serviços de publicidade, não poderão ser incluídos como atividades complementares os serviços especializados pertinentes à produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados.
B
a proposta técnica será composta de um plano de comunicação publicitária, pertinente às informações expressas no briefing, e de um conjunto de informações referentes ao proponente. O plano de comunicação publicitária será apresentado em 2 (duas) vias, sem a identificação de sua autoria.
C
na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.
D
as propostas técnicas serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída por, pelo menos, 5 (cinco) membros que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelo menos, 1/3 (um terço) deles não poderá manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou a entidade responsável pela licitação.
E
as agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 4 (quatro) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
Nos termos da Lei no 12.232/2010, é correto afirmar a respeito das contratações de serviços de publicidade pela Administração que
A
nos contratos de serviços de publicidade, poderão ser incluídas as atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.
B
nesse tipo de contratação, é vedada a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.
C
poderão ser incluídos como atividades complementares ao objeto contratado os serviços especializados de produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados.
D
as licitações previstas na Lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, incluindo a análise e julgamento das propostas técnicas.
E
as agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 10 (dez) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.
A Lei 12232/2010 aponta que na contratação dos serviços de publicidade, _____ a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
obriga-se
B
faculta-se
C
veda-se
D
compele-se
E
exclui-se
No processo licitatório, após o edital e apresentação das propostas, serão considerados diversos aspectos para a determinação dos resultados. No entanto, algumas propostas poderão ser desclassificadas se apresentarem algumas características. NÃO é uma dessas características:
A
Conter vícios insanáveis.
B
Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
C
Apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação.
D
Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração.
E
Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, mesmo que sanável.
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O instituto de previdência XPTO pretende promover processo licitatório para contratar serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Na qualidade de assessor jurídico do instituto, considerando o regramento da Lei no 12.232/2010, assinale a orientação correta.
A
Nas contratações de serviços de publicidade não poderão ser incluídos, como atividades complementares, os serviços especializados pertinentes à produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados.
B
Na contratação dos serviços de publicidade, obriga-se a adjudicação do objeto da licitação a apenas uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias.
C
Nos contratos de serviços de publicidade, é vedada a inclusão de serviços de assessoria de imprensa, de comunicação e de relações públicas ou os que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza.
D
É vedada a inclusão de serviços especializados relacionados à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.
E
Para a execução das ações de comunicação publicitária realizadas no âmbito dos contratos decorrentes das licitações, fica a critério do órgão ou da entidade instituir procedimento de seleção interna entre as contratadas.
Das opções dadas a seguir, qual delas se refere à legislação específica para contratação, pela administração pública, de serviços comunicacionais, notadamente de Publicidade?
A
Lei federal 5.560, de 2021.
B
Lei federal 14.145, de 2019.
C
Lei federal 8.346, de 2012.
D
Lei federal 1.988, de 2006.
E
Lei federal 12.232, de 2010.
Quanto à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas abaixo:
I. Os prazos são expressos tanto em dias corridos como em dias úteis.
II. Contempla aplicação subsidiária e/ou supletiva nas licitações regidas pelas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011.
III. Aplica-se subsidiariamente às Leis nº 8.987/1995, nº 11.079/2004 e nº 12.232/2010.
IV. Exige regulamentos federativamente autônomos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas II, III e IV.
De acordo com a Lei 12.232/10, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, nas contratações de serviços de publicidade, poderão ser incluídos como atividades complementares
A
atividades que tenham por finalidade a realização de eventos festivos.
B
atividades que tenham por finalidade a realização de eventos esportivos.
C
serviços de assessoria de imprensa.
D
serviços de comunicação e relações públicas.
E
serviços especializados pertinentes à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias.
A respeito da Lei no 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, analise as afirmativas a seguir:
I. Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.
II. A agência contratada poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem dos seus clientes, independente de autorização, uma vez que a contratação pressupõe que a agência está autorizada a assim proceder.
III. As licitações previstas nesta Lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.
Assinale:
A
se somente a afirmativa II estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município “X” decide licitar e contratar serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda. Diante dessa situação e nos termos das Leis no 8.666/93 e 12.232/2010, é correto afirmar:
A
os serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda somente poderão ser licitados pela modalidade de concorrência.
B
os serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda somente poderão ser licitados utilizando-se do tipo “menor preço”.
C
na contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda, poderá ser utilizada a modalidade de convite, entretanto a legislação adota obrigatoriamente como único tipo permitido o “menor preço”.
D
na contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda, são obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
E
os serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda somente poderão ser licitados pela modalidade de tomada de preço.
Assinale a alternativa que contempla hipótese de atividade que o poder público está autorizado a contratar com base na Lei no 12.232/2010, a qual dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
A
Assessoria de imprensa.
B
Assessoria de comunicação.
C
Relações públicas.
D
Divulgação de informações ao público.
E
Realização de eventos festivos.
Nos termos da Lei n° 12.232/2010, é correto afirmar que a licitação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda,
A
somente poderá ocorrer na modalidade de tomada de preço.
B
deverá adotar obrigatoriamente os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
C
poderá utilizar-se da modalidade convite, adotando- -se exclusivamente o tipo “melhor técnica”.
D
deverá adotar obrigatoriamente os tipos “técnica e preço” e “maior lance ou oferta”.
E
poderá utilizar-se da modalidade convite, adotando- -se exclusivamente o tipo “técnica e preço”.
Sobre os serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, é incorreto afirmar:
A
A Lei nº 12.232/2010 criou nova modalidade de licitação, fixando a obrigatoriedade de adoção dos tipos “melhor técnica” ou “técnica ou preço”.
B
Os contratos de publicidade e divulgação devem se submeter à exigência de licitação, sendo expressamente proibida a contratação por inexigibilidade.
C
Nas licitações de contratação de serviços de publicidade há inversão das fases de habilitação e julgamento.
D
A contratação de assessoria de imprensa não se submete à Lei nº 12.232/2010, devendo a assessoria ser contratada por meio de procedimentos licitatórios separados, não regidos pela mencionada norma.
Nos termos da Lei no 12.232/2010, é correto afirmar:
A
na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.
B
é facultado às agências contratadas manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.
C
nas contratações de serviços de publicidade, não poderão ser incluídos como atividades complementares os serviços especializados pertinentes à produção técnica das peças e projetos publicitários criados.
D
é obrigatória a concessão de planos de incentivo por veículo de divulgação e sua aceitação por agência de propaganda, e os frutos deles resultantes não poderão constituir receita própria da agência.
E
poderão as agências de propaganda, excepcionalmente e em determinadas hipóteses, sobrepor os planos de incentivo aos interesses dos contratantes, preterindo veículos de divulgação que não os concedam.
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As licitações previstas na Lei Federal no 12.232/2010, para contratações pela Administração Pública de serviços de publicidade, serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas em lei, adotando-se como obrigatórios os tipos de
A
menor preço ou oferta mais vantajosa.
B
melhor técnica ou técnica e preço.
C
maior lance ou melhor técnica.
D
maior oferta ou técnica e preço.
E
maior preço ou técnica mais vantajosa.
Ano:
2018
Banca:
CONSESP Concursos
De acordo com a Lei nº 12.232/10, no capítulo III, que dispõe dos contratos e serviços de publicidade e sua execução, qual das afirmações corresponde ao artigo 17?
A
As informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantindo o livre acesso às informações por quaisquer interessados.
B
As agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 5 (cinco) anos após a extinção do contrato, manter acerco comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.
C
Os custos e as despesas de veiculação apresentados ao contrate para pagamento deverão ser acompanhados da demonstração do valor devido ao veículo, de sua tabela de preços, da descrição dos descontos negociados e dos pedidos de inserção correspondentes, bem como relatório de checagem de veiculação, a cargo de empresa independente, sempre que possível.
D
Somente pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas pelo contratante poderão fornecer ao contrato bens ou serviços especializados relacionados com as atividades complementares da execução do objeto do contrato.
O Estado de Mato Grosso do Sul realizará procedimento licitatório para a contratação de serviço de publicidade a ser prestado necessariamente por intermédio de agência de propaganda. Nos termos da Lei no 12.232/2010, os documentos de habilitação serão apresentados
A
por todos os licitantes, no início do procedimento licitatório.
B
apenas pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas.
C
por todos os licitantes, mediante prévio cadastramento, antes do início do procedimento licitatório.
D
por todos os licitantes, no momento do julgamento das propostas técnicas.
E
pelo licitante vencedor, apenas no momento da celebração do contrato, após o encerramento do certame.
A LEI Nº 12.232/10 dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de propaganda e dá outras providências. A definição “conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral” refere-se a:
A
Serviços promotores
B
Prestação de serviços
C
Serviços gerais
D
Prestação de serviços de propaganda e marketing
E
Serviços de publicidade
Acerca das licitações, julgue os itens a seguir:
I - A chamada pública, embora também se formalize por meio de edital e, “lato sensu”, integre o sentido de licitação, serve para divulgar atividades da Administração e convocar interessados do setor privado para participação. Portanto, em regra, não visa diretamente a obras, serviços ou compras, como a licitação, mas à seleção de credenciados, de associações civis, etc., mediante a prévia e clara indicação dos critérios seletivos.
II - Um dos artifícios comumente utilizados pelos administradores ímprobos consiste no indevido “fracionamento” do objeto a ser contratado. Diversamente do “fracionamento”, em que a modalidade de licitação adotada para as partes é distinta daquela adequada ao todo, no “parcelamento”, previsto na própria Lei n° 8.666/1993, tem-se a realização de sucessivas licitações, de modo simultâneo ou subsequente, dentro de um mesmo exercício financeiro, com observância da mesma modalidade licitatória.
III - De acordo com o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, ainda que a Administração venha a cognominar de “convênio” o contrato a ser celebrado, deve ser ele antecedido de licitação sempre que verificada a possibilidade de competição. A identificação da real natureza jurídica do ato pressupõe a aferição de seus elementos intrínsecos.
IV - A Lei n° 12.232/2010, dispõe especificamente sobre licitação e contratação de serviços de publicidade e obriga à adoção dos tipos “menor preço” ou “técnica e preço”, regulados na Lei Federal n° 8.666/1993. Consequentemente, veda-se o emprego do tipo “melhor técnica”. A depender do valor, podem ser adotados a concorrência, a tomada de preços e o convite.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas estão corretas as assertivas de número I, III e IV.
C
Apenas estão corretas as assertivas de número II, III e IV.
D
Apenas estão corretas as assertivas de número I, II e III.
E
Apenas estão corretas as assertivas de número II e III.
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