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No que concerne ao regime jurídico das licitações para a...
No que concerne ao regime jurídico das licitações para a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, assinale a alternativa correta:
A
A contratação de serviços de publicidade e divulgação é passível de ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação quando demonstrada a notória especialização da agência contratada.
B
Os contratos de serviços de publicidade admitem a inclusão de atividades de assessoria de imprensa e a realização de eventos festivos como componentes integrantes e complementares do objeto principal da avença.
C
O procedimento licitatório para serviços de publicidade segue o rito de que a análise da documentação de habilitação de todos os licitantes ocorre em momento anterior ao julgamento das propostas técnicas e de preços.
D
A Administração Pública possui a faculdade de adotar o critério de julgamento de "menor preço" para a escolha da agência de propaganda, desde que as exigências técnicas estejam detalhadas de forma precisa no guia de execução.
E
O julgamento das propostas técnicas é realizado por uma subcomissão técnica, cujos membros são sorteados a partir de uma relação de profissionais, observando-se a participação de avaliadores sem vínculo funcional ou contratual com o órgão responsável pelo certame.