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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.232/2010
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Nos termos da Lei no 12.232/2010, é correto afirmar:
A
na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.
B
é facultado às agências contratadas manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.
C
nas contratações de serviços de publicidade, não poderão ser incluídos como atividades complementares os serviços especializados pertinentes à produção técnica das peças e projetos publicitários criados.
D
é obrigatória a concessão de planos de incentivo por veículo de divulgação e sua aceitação por agência de propaganda, e os frutos deles resultantes não poderão constituir receita própria da agência.
E
poderão as agências de propaganda, excepcionalmente e em determinadas hipóteses, sobrepor os planos de incentivo aos interesses dos contratantes, preterindo veículos de divulgação que não os concedam.
As licitações previstas na Lei Federal no 12.232/2010, para contratações pela Administração Pública de serviços de publicidade, serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas em lei, adotando-se como obrigatórios os tipos de
A
menor preço ou oferta mais vantajosa.
B
melhor técnica ou técnica e preço.
C
maior lance ou melhor técnica.
D
maior oferta ou técnica e preço.
E
maior preço ou técnica mais vantajosa.
Ano:
2018
Banca:
CONSESP Concursos
De acordo com a Lei nº 12.232/10, no capítulo III, que dispõe dos contratos e serviços de publicidade e sua execução, qual das afirmações corresponde ao artigo 17?
A
As informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantindo o livre acesso às informações por quaisquer interessados.
B
As agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 5 (cinco) anos após a extinção do contrato, manter acerco comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.
C
Os custos e as despesas de veiculação apresentados ao contrate para pagamento deverão ser acompanhados da demonstração do valor devido ao veículo, de sua tabela de preços, da descrição dos descontos negociados e dos pedidos de inserção correspondentes, bem como relatório de checagem de veiculação, a cargo de empresa independente, sempre que possível.
D
Somente pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas pelo contratante poderão fornecer ao contrato bens ou serviços especializados relacionados com as atividades complementares da execução do objeto do contrato.
A LEI Nº 12.232/10 dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de propaganda e dá outras providências. A definição “conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral” refere-se a:
A
Serviços promotores
B
Prestação de serviços
C
Serviços gerais
D
Prestação de serviços de propaganda e marketing
E
Serviços de publicidade
O Estado de Mato Grosso do Sul realizará procedimento licitatório para a contratação de serviço de publicidade a ser prestado necessariamente por intermédio de agência de propaganda. Nos termos da Lei no 12.232/2010, os documentos de habilitação serão apresentados
A
por todos os licitantes, no início do procedimento licitatório.
B
apenas pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas.
C
por todos os licitantes, mediante prévio cadastramento, antes do início do procedimento licitatório.
D
por todos os licitantes, no momento do julgamento das propostas técnicas.
E
pelo licitante vencedor, apenas no momento da celebração do contrato, após o encerramento do certame.
Acerca das licitações, julgue os itens a seguir:
I - A chamada pública, embora também se formalize por meio de edital e, “lato sensu”, integre o sentido de licitação, serve para divulgar atividades da Administração e convocar interessados do setor privado para participação. Portanto, em regra, não visa diretamente a obras, serviços ou compras, como a licitação, mas à seleção de credenciados, de associações civis, etc., mediante a prévia e clara indicação dos critérios seletivos.
II - Um dos artifícios comumente utilizados pelos administradores ímprobos consiste no indevido “fracionamento” do objeto a ser contratado. Diversamente do “fracionamento”, em que a modalidade de licitação adotada para as partes é distinta daquela adequada ao todo, no “parcelamento”, previsto na própria Lei n° 8.666/1993, tem-se a realização de sucessivas licitações, de modo simultâneo ou subsequente, dentro de um mesmo exercício financeiro, com observância da mesma modalidade licitatória.
III - De acordo com o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, ainda que a Administração venha a cognominar de “convênio” o contrato a ser celebrado, deve ser ele antecedido de licitação sempre que verificada a possibilidade de competição. A identificação da real natureza jurídica do ato pressupõe a aferição de seus elementos intrínsecos.
IV - A Lei n° 12.232/2010, dispõe especificamente sobre licitação e contratação de serviços de publicidade e obriga à adoção dos tipos “menor preço” ou “técnica e preço”, regulados na Lei Federal n° 8.666/1993. Consequentemente, veda-se o emprego do tipo “melhor técnica”. A depender do valor, podem ser adotados a concorrência, a tomada de preços e o convite.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas estão corretas as assertivas de número I, III e IV.
C
Apenas estão corretas as assertivas de número II, III e IV.
D
Apenas estão corretas as assertivas de número I, II e III.
E
Apenas estão corretas as assertivas de número II e III.
A realização de sessão pública para apuração do resultado geral das propostas técnicas apresentadas nos casos de licitação e contratação, pela Administração Pública, de serviços de publicidade, prestados por intermédio de Agências de Propaganda (Lei nº 12.232/2010), obedece a uma série de procedimentos, exceto:
A
proclamação do resultado do julgamento geral da proposta técnica, registrando-se em ata as propostas desclassificadas e a ordem de classificação.
B
elaboração de planilha geral com as pontuações atribuídas a cada um dos quesitos de cada proposta técnica.
C
cotejo entre as vias identificadas e não identificadas do plano de comunicação publicitária para identificação de sua autoria.
D
encaminhamento das propostas técnicas à subcomissão técnica para análise e julgamento.
E
a abertura dos invólucros com a via identificada do plano de comunicação publicitária.
Sobre a Lei nº 12.232/2010, que dispõe de normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de Agências de Propaganda, assinale a alternativa correta.
A
Serviços de assessoria de imprensa e relações públicas também obedecem à Lei nº 12.232/2010.
B
Somente podem ser contratados serviços de agência de propaganda que detenham certificado de qualificação técnica de funcionamento emitido pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP).
C
A Lei nº 12.232/2010 estabelece normas gerais de licitações e contratações de serviços de publicidade apenas no âmbito da União.
D
Por ser uma Lei, de caráter especial, e que dispõe sobre todas as normas necessárias para licitar e contratar serviços de publicidade, não há que se falar em aplicação complementar da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).
E
A adjudicação do objeto da licitação somente pode ser realizada por uma única agência de propaganda.
Baseando-se na Lei Federal nº 12.232/10, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os serviços de publicidade contratados por meio dessa Lei referem-se ao desenvolvimento estratégico, à criação e veiculação de campanhas de publicidade e atividades complementares como pesquisa e à mensuração dos resultados da campanha.
( ) Consideram-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de comunicação.
( ) Os serviços de publicidade contratados por meio dessa Lei têm como objetivo promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.
( ) Nas contratações de serviços de publicidade, poderão ser incluídos como atividades complementares os serviços especializados pertinentes como: assessoria de imprensa e relações públicas.
( ) A agência contratada nos termos dessa Lei somente poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por conta e ordem dos seus clientes, sem previamente os identificar e tendo autorização prévia dos mesmos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
V V F V V.
B
V F V F V.
C
V V V F F.
D
F F F V V.
De acordo com a Lei nº 12.232/2010, que trata das Normas Gerais para Licitação e Contratação pela Administração Pública de Serviços de Publicidade prestados por intermédio de Agências de Propaganda, a proposta técnica apresentada deve seguir alguns quesitos obrigatórios. Assinale a alternativa que apresenta um deles.
A
Raciocínio Criativo.
B
Estratégia de Comunicação Publicitária em formato audiovisual.
C
Estratégia de mídia e não mídia.
D
Ideia Mínima.
E
Pesquisa de mercado.
A Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010, dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestadas por intermédio de agências de propaganda no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essa lei, assinale a opção incorreta.
A
Nas contratações de serviços de publicidade, poderão ser incluídas como atividades complementares a produção e execução técnica das peças e projetos publicitários criados.
B
A estratégia de mídia e não mídia faz parte do plano de comunicação publicitária.
C
Assessoria de imprensa somente fará parte do contrato se tiver como objeto ou tema a divulgação da campanha executada.
D
É vedada a inclusão nas pesquisas e avaliações de tema que não tenha relação com a ação publicitária ou com o objeto do contrato de prestação de serviços de publicidade.
E
Serviços especializados pertinentes ao planejamento e execução de pesquisas sobre o público-alvo deverão ser incluídos como atividades complementares no contrato.
Assinale a alternativa correta:
A
Nos processos administrativos em curso perante a administração federal, das decisões proferidas cabe recurso por razões de legalidade e de mérito, o qual depende de caução e será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
B
Nas contratações de serviços de publicidade pela administração, poderão ser incluídos como atividades complementares, serviços especializados de desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, desde que o contratado tenha sido previamente cadastrado pelo contratante e este apresente 3 (três) orçamentos obtidos, na forma legalmente prevista, dentre pessoas que atuem no mercado do ramo do fornecimento pretendido.
C
A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
D
A administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a apreciação judicial.
Ano:
2013
Sobre a Lei nº 12.232/2010, que trata das normas gerais de licitação e contratação de serviços de publicidade, analise as assertivas abaixo.
I. É permitida a inclusão de atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas nos contratos de serviços de publicidade.
II. As agências de propaganda a serem contratadas para prestação de serviços de publicidade deverão ter certificado de qualificação técnica de funcionamento.
III. A agência de propaganda contratada poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por sua conta e risco.
IV. As licitações para serviços de publicidade adotarão, obrigatoriamente, os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
V. Nas contratações dos serviços de publicidade, é possível a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.
É correto o que se afirma em
A
II, III, IV e V, apenas.
B
II, IV e V, apenas.
C
I, II, IV e V, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Os serviços de assessoria de imprensa, comunicação e relações
públicas devem ser contratados como serviço de publicidade,
de acordo com as determinações estabelecidas na Lei
n.º 12.232/2010, no que tange a procedimentos licitatórios.
C
Certo
E
Errado
Toda ação publicitária realizada pelo Poder Executivo federal deve ser executada por intermédio de agência de propaganda, com exceção da publicidade legal veiculada nos órgãos oficiais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado