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Sobre a Lei nº 12.232/2010, que dispõe de normas gerais...
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Q1813838
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei nº 12.232/2010, que dispõe de normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de Agências de Propaganda, assinale a alternativa correta.
A
Serviços de assessoria de imprensa e relações públicas também obedecem à Lei nº 12.232/2010.
B
Somente podem ser contratados serviços de agência de propaganda que detenham certificado de qualificação técnica de funcionamento emitido pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP).
C
A Lei nº 12.232/2010 estabelece normas gerais de licitações e contratações de serviços de publicidade apenas no âmbito da União.
D
Por ser uma Lei, de caráter especial, e que dispõe sobre todas as normas necessárias para licitar e contratar serviços de publicidade, não há que se falar em aplicação complementar da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).
E
A adjudicação do objeto da licitação somente pode ser realizada por uma única agência de propaganda.