Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos procedimentos licitatórios

O processo licitatório tem por objetivo(s), entre outros:

I. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II. beneficiar empresas locais, independentemente de apresentarem a melhor proposta técnica ou econômica, priorizando sempre o desenvolvimento regional;

III. incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Está(ão) correto(s):

De acordo com o art. 42 da Lei 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos, a prova de qualidade do produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida e, assim, elucidadas os meios. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto.

II. Comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro.

III. Certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação, independentemente do aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, o processo licitatório tem por objetivos:

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Estão CORRETOS:

Acerca das normas previstas pela Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

II. A agência contratada nos termos da referida lei só poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem dos seus clientes, se previamente os identificar e tiver sido por eles expressamente autorizada.

III. As licitações previstas pela referida lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Considerando as afirmativas relacionadas à lei federal n.º 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O plano de comunicação publicitária, pertinente às informações expressas no briefing, e de um conjunto de informações referentes ao proponente, será composto dos seguintes quesitos: I - raciocínio básico; II - estratégia de comunicação publicitária; III - ideia criativa; IV - estratégia de mídia e não mídia.

(__)Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

(__)As agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 10 (dez) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o disposto no Art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, a fase de habilitação da licitação se divide em:

I. Jurídica.

II. Técnica.

III. Fiscal, social e trabalhista.

IV. Econômico-financeira.

Quais estão corretas?

Segundo a Nova Lei das Licitações (Lei 14.133/2021), em seu Art. 11: O processo licitatório tem por objetivos:

I. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais barato para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

III. evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV. incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Assinale a alternativa correta:

Em conformidade com a Lei 12.232/2010, assinale a alternativa CORRETA a respeito das regras gerais de licitações e contratações de serviços de publicidade.

Segundo a Nova Lei das Licitações (Lei 14.133/2021), em seu Art. 11: O processo licitatório tem por objetivos:

I. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação com o menor preço para a Administração Pública;

II. fiscalizar a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);

III. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

IV. evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

V. incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Está INCORRETO o que se afirma em:

No processo licitatório, após o edital e apresentação das propostas, serão considerados diversos aspectos para a determinação dos resultados. No entanto, algumas propostas poderão ser desclassificadas se apresentarem algumas características. NÃO é uma dessas características:

Assinale a alternativa que contempla hipótese de atividade que o poder público está autorizado a contratar com base na Lei n^o 12.232/2010, a qual dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

Baseando-se na Lei Federal nº 12.232/10, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os serviços de publicidade contratados por meio dessa Lei referem-se ao desenvolvimento estratégico, à criação e veiculação de campanhas de publicidade e atividades complementares como pesquisa e à mensuração dos resultados da campanha.

( ) Consideram-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de comunicação.

( ) Os serviços de publicidade contratados por meio dessa Lei têm como objetivo promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.

( ) Nas contratações de serviços de publicidade, poderão ser incluídos como atividades complementares os serviços especializados pertinentes como: assessoria de imprensa e relações públicas.

( ) A agência contratada nos termos dessa Lei somente poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por conta e ordem dos seus clientes, sem previamente os identificar e tendo autorização prévia dos mesmos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre a Lei nº 12.232/2010, que trata das normas gerais de licitação e contratação de serviços de publicidade, analise as assertivas abaixo.

I. É permitida a inclusão de atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas nos contratos de serviços de publicidade.

II. As agências de propaganda a serem contratadas para prestação de serviços de publicidade deverão ter certificado de qualificação técnica de funcionamento.

III. A agência de propaganda contratada poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por sua conta e risco.

IV. As licitações para serviços de publicidade adotarão, obrigatoriamente, os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

V. Nas contratações dos serviços de publicidade, é possível a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.

É correto o que se afirma em