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Acerca das normas previstas pela Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais ...

Ano: 2024
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP
Prova: FUNDEP - Câmara de Pará de Minas - Analista - Área Compras - 2024

Acerca das normas previstas pela Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.


I. Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

II. A agência contratada nos termos da referida lei só poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem dos seus clientes, se previamente os identificar e tiver sido por eles expressamente autorizada.

III. As licitações previstas pela referida lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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