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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Gerais
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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) elenca um rol de benefícios a que faz jus o servidor, bem como os seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos legais. Nos termos da referida lei, são benefícios previstos no plano de seguridade social, quanto ao servidor:
A
a pensão vitalícia, a aposentadoria e a licença à gestante.
B
a aposentadoria, o auxílio-reclusão e a licença-paternidade.
C
o auxílio-funeral, a pensão vitalícia e a licença para tratamento de saúde.
D
o auxílio-natalidade, a licença por acidente em serviço e o salário-família.
O cônjuge de um servidor que veio a óbito requereu administrativamente o benefício da pensão por morte. A requerente estava com a idade de 32 (trinta e dois) anos na data do óbito do servidor. Considerando as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o benefício requerido poderá ser concedido, caso preenchidos todos os requisitos legais, por um período máximo de
A
vinte anos.
B
seis anos.
C
quinze anos.
D
dez anos.
Tendo em vista os termos da Lei nº 8.112/90 no que se refere à aposentadoria por invalidez permanente, assinale a alternativa correta.
A
Neoplasia maligna, nefropatia grave e doença pulmonar obstrutiva crônica são consideradas doenças graves que dão direito à integralidade dos proventos em caso de invalidez.
B
A invalidez quando decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional dará direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
C
Uma vez aposentado por invalidez, o servidor não terá direito à reversão do processo, ainda que recupere sua capacidade laboral.
D
Cardiopatia grave, tuberculose pulmonar ativa e hanseníase são consideradas doenças graves que dão direito à integralidade dos proventos em caso de invalidez.
E
O servidor portador de doença incapacitante poderá ser submetido a processo de readaptação funcional para outros cargos, mesmo que não exista equivalência de vencimentos e nível de escolaridade.
Avalie as afirmativas abaixo sobre a Lei Federal n.º 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
I- A realização de perícia médica oficial é obrigatória
para concessão de licença para tratamento de
saúde superior a 10 (dez) dias, dentro de 1 (um)
ano.
II- A servidora terá direito a 60 (sessenta) dias de repouso
remunerado no caso de aborto atestado
por médico oficial.
III- O servidor não poderá eximir-se do cumprimento
de seus deveres por motivo de crença religiosa.
IV- O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo
de nascimento de filho, em quantia equivalente
ao menor vencimento do serviço público,
inclusive no caso de natimorto.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
Um servidor público lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte foi afastado por motivo de sua prisão preventiva decretada pela autoridade competente. De acordo com o que estabelecem as normas expressas na Lei nº 8.112/90, enquanto perdurar essa prisão preventiva, à família do servidor é devido o Auxílio-Reclusão, no valor correspondente a
A
um quinto da remuneração.
B
dois terços da remuneração.
C
dois quintos da remuneração.
D
um terço da remuneração.
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O auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. Consideradas as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio-natalidade será acrescido de
A
quarenta porcento, por nascituro.
B
cinquenta porcento, por nascituro.
C
trinta porcento, por nascituro.
D
sessenta porcento, por nascituro.
Em relação à saúde do servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/90 e suas alterações, são direitos do servidor:
A
aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, quando motivada por cegueira, mesmo que anterior ao ingresso no serviço público.
B
ressarcimento, por parte do órgão ao qual pertence, das despesas médicas motivadas por doença ocupacional, mesmo quando relacionadas a exames e tratamentos disponibilizados pela rede pública.
C
reversão de aposentadoria por invalidez quando cessados os motivos que ensejaram a concessão, somente se houver cargo vago disponível no órgão a que o servidor pertence.
D
aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais quando motivada por espondilite anquilosante.
E
licença para tratamento de saúde pela mesma condição médica ou a ela relacionada, por período não superior a cinco anos.
Maria, empregada pública há 15 (quinze) anos, morreu
vítima de câncer. Maria não deixou descendentes; como
sucessores há apenas seus avós maternos, que desempenharam
o papel de pais desde que Maria nasceu. Considerando
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
e o disposto na legislação aplicável ao caso, assinale
a alternativa correta.
A
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária
por morte é aquela vigente na data do protocolo
do requerimento administrativo na repartição competente.
B
Os avós estão incluídos juntamente com os pais no
rol de dependentes do segurado da Lei no 8.213/91,
e a eles caberia o benefício da pensão por morte,
ainda que não tivessem desempenhado o papel de
pais de Maria.
C
Ainda que Maria tivesse um filho de dez anos de idade,
seus avós teriam direito a uma parcela da pensão
por morte.
D
A dependência econômica dos avós de Maria, assim
como a dos pais, do cônjuge e do filho não emancipado
menor de 21 (vinte e um) anos, é presumida
pela legislação.
E
Embora os avós não estejam no rol de dependentes,
eles desempenharam o papel de pais de Maria, de
forma que, se preenchidos os demais requisitos legais,
os avós da segurada falecida podem ter direito
à pensão por morte de Maria.
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é CORRETO afirmar que:
A
a redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
B
o servidor, ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.
C
a redistribuição poderá ocorrer a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
D
A exoneração, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada consistem em penalidades disciplinares.
E
A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, recondução, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
Silvio, ocupante de cargo em comissão, nunca assumiu cargo efetivo na administração pública direta, autárquica ou fundacional. Logo, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Silvio:
A
terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social.
B
não terá direito a qualquer benefício do Plano de Seguridade Social.
C
não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.
D
não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção do salário-família.
E
não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção do auxílio-natalidade.
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Roberto é servidor ativo da UFRJ e há um ano
se envolveu em um acidente de carro durante
uma viagem realizada em suas férias. O acidente
provocou a morte de duas pessoas resultando,
após o julgamento, na prisão de Roberto. Esse
fato não ocasionou a perda do cargo que Roberto
ocupava na UFRJ, contudo ele não poderá receber
sua remuneração enquanto estiver cumprindo
a pena. Considerando que a família de Roberto
poderá ser assistida pelos benefícios de seu plano
de seguridade social, ela terá direito a receber:
A
pensão, no valor integral da remuneração de
Roberto.
B
auxílio-reclusão, no valor de cinquenta por
cento da remuneração de Roberto.
C
salário-família, no valor de dois terços da
remuneração de Roberto.
D
auxílio-alimentação, enquanto durar a prisão
de Roberto.
E
bolsa-família, enquanto durar a prisão de
Roberto.
O art. 183 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que a União manterá plano de seguridade social para o servidor e sua família. Em relação ao Plano de Seguridade Social, analise as afirmativas.
I. Visa a cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a finalidades especificadas na lei.
II. Constitui-se em finalidade garantir os meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
III. São alguns dos benefícios concedidos ao servidor: pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral e auxílio-reclusão.
IV. São alguns dos benefícios concedidos ao dependente: aposentadoria, auxílio-natalidade, salário-família e licença para tratamento de saúde.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
Como regra, os proventos de pensões, por ocasião de sua
concessão, poderão exceder a remuneração do servidor
aposentado compulsoriamente.
C
Certo
E
Errado
Conforme disposto na Lei nº 8.112/90, a União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. No que se refere à Seguridade Social do Servidor Público Federal, conforme disposto na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa correta.
A
Não será assegurada, ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração, a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público.
B
O servidor, ocupante de cargo em comissão, que não ocupe cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica ou fundacional terá direito a todos os benefícios do Plano de Seguridade Social.
C
O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam, dentre outras finalidades, a de garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
D
O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, não terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, assistindo‐lhe os todos os benefícios legalmente cabíveis.
E
A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. Os benefícios do referido Plano de Seguridade Social concede, tanto ao servidor quanto aos seus familiares, benefícios como, por exemplo, a aposentadoria, licença por acidente em serviço. Entretanto, no que se refere ao dependente de Servidor Público Federal, não lhe será concedido: pensão vitalícia e temporária, auxílio‐funeral, auxílio‐reclusão e assistência à saúde.
Conforme preceito legal, uma servidora do Ministério da
Justiça com sessenta e cinco anos de idade poderá ser
aposentada compulsoriamente.
C
Certo
E
Errado
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
São beneficiários da pensão vitalícia, EXCETO:
A
A mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor.
B
O cônjuge.
C
A pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia.
D
Os filhos.
No caso de concessão do benefício de pensão por morte de
servidor público, titular de cargo efetivo, o valor da pensão
será:
A
o da totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se deu o falecimento;
B
70% (setenta por cento) da totalidade da remuneração do
servidor, caso em atividade na data do óbito;
C
o da totalidade da remuneração, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da
parcela excedente a este limite, caso em atividade na data
do óbito;
D
o da totalidade da remuneração, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral da
previdência social;
E
o da totalidade da remuneração, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social, que poderá ser acrescido de 70%
(setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, no
caso de adesão à previdência complementar.
Se uma pessoa que exerce cargo em comissão for também servidor efetivo do mesmo órgão federal, deve contribuir para o regime do servidor federal com base no total de sua remuneração.
C
Certo
E
Errado
Considere que Alessandro venha a falecer em razão de acidente em serviço. Nessa situação, Isabel fará jus a pensão mensal correspondente ao valor integral da remuneração que seria devida a Alessandro caso ele ainda exercesse seu cargo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado