Admitida a denúncia apresentada pela empresa mineradora X, será instaurado procedimento investigativo prévio, o qual, a depender do seu resultado, poderá ser convertido em processo correcional em desfavor de João.
Se determinada licitação foi revogada pelo poder Judiciário,
por infringência à lei, em que ficou demonstrada de forma
clara a ilegalidade, a revogação tem efeito ex tunc, isto é, os
seus efeitos retroagem às origens do ato anulado.
